No recurso, o social democrata pretende reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a decisão proferida pelo TRE-MT, que impugnou sua candidatura, em decorrência de suas condenações em órgão judicial colegiado por atos de improbidade.
O parecer da PGE foi assinado pelo procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot. O procurador lembrou as decisões colegiadas proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por ato doloso de improbidade administrativa, “restando consignado expressamente em tais decisões à ocorrência de dano ao erário”, sustentou ele, em um trecho da decisão.
Janot contestou a tese alegada pela defesa de Riva, de que a suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade, decorre do reconhecimento da existência, conjunta, de efetivo prejuízo ao erário e do enriquecimento ilícito.
O procurador mencionou inclusive, que a alegação da defesa de Riva viola a 'diretriz da moralidade'. “Com efeito, o entendimento de que somente há inelegibilidade quando o ato de improbidade administrativa ensejar dano ao erário e enriquecimento ilícito, viola a diretriz constitucional da defesa da probidade administrativa e da moralidade para exercício do mandato, ao permitir que pessoas que lesaram ou causaram prejuízo à administração pública possam disputar pleitos eleitorais”, diz outro trecho.
Por fim, o procurador cita que – segundo acórdãos do TJ-MT – Riva tomou parte de um esquema de destinação irregular de verbas públicas, em benefício de empresas inexistentes que importou prejuízo ao erário de R$ 9,748 milhões. E, por meio de outros processos ficou constatado o desvio de R$ 2.153 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa (AL-MT), via emissão de 44 cheques pelo recorrente em favor de uma empresa fantasma.
“Mais uma vez, não há como se questionar que tais fatos, devidamente apurados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tenham implicado em enriquecimento ilícito, ainda que de terceiros. O dinheiro foi desviado dos cofres públicos, sendo inquestionável a conclusão de que alguém dele se beneficiou. Nada mais óbvio”, argumentou Janot.
Agora, o parecer assinado pelo procurador deverá ser encaminhado ao relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro João Otávio de Noronha. A expectativa é que o caso seja julgado na próxima semana.
