Segundo o MPE, o parlamentar encaminhou para sanção do Executivo, três projetos de leis que não foram apreciados pela Câmara, aprovando suplementação orçamentária no valor de R$ 360 milhões, em benefício do Executivo. O fato ocorreu no final de 2012, quando Chico Galindo (PTB) estava à frente da Prefeitura de Cuiabá.
“Não obstante essas leis tenham sido encaminhadas pelo então Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá ao Prefeito Municipal para sanção, que afinal as sancionou, o fato é que, além de outros vícios nos respectivos processos legislativos, não foram os projetos de lei sequer submetidos a plenário para votação, ou seja, as leis não foram votadas pelos vereadores”, destacou o promotor de Justiça Gilberto Gomes ao término das investigações.
O promotor observou ainda que, "aquele que, tendo fé pública, encaminha um projeto de lei à sanção e a publica, sem que a tenha submetido a plenário, estará cometendo a mais alta fraude que poderia cometer no exercício desse cargo, já que essa é a sua principal função. Trata-se de grave traição ao sistema democrático e, evidentemente, aos administrados que elegeram os membros que compõem o poder legislativo".
Por fim, o promotor assegurou que "o afastamento do cargo de presidente da Câmara e da Mesa Diretora se faz necessário, diante da violação as regras que norteiam a função e a finalidade da Casa de Leis”.
A ação por ato de improbidade administrativa cumulada com reparação de dano moral com pedido liminar foi protocolada na última sexta-feira (22). O MPE pede requer ainda o impedimento de Júlio em assumir a função novamente caso seja.
A eleição da Mesa Diretora, inclusive, está marcada para a tarde desta segunda (25). A expectativa é de que Júlio seja reeleito com tranquilidade.
Outro Lado
De acordo com assessoria de imprensa da Câmara Municipal, o vereador Júlio Pinheiro ainda não se manifestou sobre o caso. Independente do pedido do MPE, a eleição da Mesa Diretora está mantida para hoje.
