Com mediação do Tribunal de Contas, prefeitura fará repasse direto para quitar salários e rescisões atrasadas desde 2024 por empresa prestadora de serviços
A Prefeitura de Cuiabá viabilizou, com a mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), uma solução definitiva para o impasse financeiro enfrentado por 105 trabalhadores da empresa MD Terceirizados. O grupo estava sem receber salários e verbas rescisórias referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024.
Em reunião realizada nesta sexta-feira (24), o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, juntamente com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, e representantes da empresa, formalizou a medida que autoriza o pagamento de aproximadamente R$ 1,5 milhão diretamente aos funcionários.
O Impasse e a Trava Legal
A busca por uma resolução ganhou força no dia 8 de julho, quando cerca de 100 trabalhadores procuraram o prefeito no Palácio Alencastro relatando situação de vulnerabilidade, com atrasos em aluguéis, contas básicas e falta de alimentos em casa.
Apesar da urgência social, a Prefeitura esbarrava em sérias restrições legais para realizar o pagamento direto:
- Regras de Passivo: Por se tratar de uma dívida do exercício de 2024 (gestão anterior), os valores estavam condicionados às regras da Lei Municipal nº 7.394/2025 e do Decreto Municipal nº 12.099/2026, que disciplinam a renegociação de dívidas herdadas.
- Ordem Cronológica: O Município não poderia simplesmente reconhecer e quitar esse crédito sem violar a ordem cronológica de pagamento de credores.
- Risco Administrativo: Efetuar os repasses sem amparo jurídico configuraria ilegalidade por parte do atual Executivo.
Para contornar a situação sem infringir a lei, o prefeito acionou formalmente o TCE-MT solicitando uma análise técnica e um parecer que permitisse uma medida excepcional.
A Solução Mediada
A alternativa jurídica aprovada pelo Tribunal de Contas, com a anuência da MD Terceirizados, consistiu em utilizar o crédito que a empresa ainda tinha a receber do Município (referente ao contrato firmado na gestão anterior) para efetuar o depósito direto na conta dos 105 trabalhadores.
“Precisamos buscar um órgão mediador porque o Município não poderia simplesmente reconhecer uma dívida sem respaldo legal. O Tribunal de Contas fez essa mediação, encontrou uma solução jurídica e permitiu que a Prefeitura não deixasse esses trabalhadores na mão”, explicou Abilio Brunini.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, destacou o caráter humanitário e legal da decisão. “São pessoas simples, humildes, que precisam desse dinheiro para sustentar suas famílias. O Tribunal de Contas entrou para contribuir, ajudar a resolver essa situação e conseguiu encontrar uma solução dentro da legalidade”, afirmou.
Felipe Wellaton, diretor-geral da Limpurb, também enalteceu o trabalho técnico conjunto, lembrando o apoio do conselheiro Valter Albano para que o direito trabalhista, previdenciário e alimentar dessas famílias fosse assegurado com total segurança jurídica.
Cronograma de Pagamentos
Com o acordo assinado e o respaldo do órgão de controle, a Prefeitura de Cuiabá definiu as datas para o repasse dos valores, colocando fim aos meses de espera dos trabalhadores:
- Início dos pagamentos: Sexta-feira, 24 de julho.
- Conclusão prevista: Terça-feira, 28 de julho.
- Montante total liberado: Cerca de R$ 1,5 milhão.
