A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sob a presidência do deputado Max Russi (Pode), solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de uma nova audiência de conciliação para debater a divisa territorial com o estado do Pará. O pedido, protocolado em 16 de julho, foca nos prejuízos enfrentados pelos municípios mato-grossenses que continuam arcando com serviços de saúde e segurança para a população da área em litígio.
A petição institucional reforça a atuação da ALMT após a primeira rodada de negociações e busca impedir que o acordo seja fragmentado, deixando a população desassistida durante a transição.
O impasse no STF e a divergência com o Pará
Na primeira audiência mediada pelo STF, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresentasse propostas complementares para gerir a área.
Por um lado, o eixo da regularização fundiária avançou de forma consistente. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) entregou documentações técnicas e títulos de propriedade reunidos pelas prefeituras. Por outro lado, devido à complexidade de calcular o ressarcimento de despesas e organizar a prestação compartilhada de serviços públicos (como saúde e transporte), a PGE solicitou a ampliação do prazo.
O Estado do Pará se opôs à prorrogação. A defesa paraense argumentou que o STF deveria focar apenas na questão fundiária, deixando os impactos sociais e operacionais para serem resolvidos administrativamente, fora da supervisão judicial.
As exigências da Assembleia Legislativa
Na manifestação enviada à Corte, a ALMT alerta que retirar os temas sociais da conciliação supervisionada pelo Supremo representa um risco grave à população local. Para evitar que os moradores fiquem em um “limbo” administrativo, o Legislativo mato-grossense fez as seguintes exigências formais:
- Comprovação de Estrutura: A ALMT cobra que o Pará apresente provas concretas de que possui condições financeiras e estruturais para assumir imediatamente os serviços públicos na região, substituindo o atendimento hoje bancado por Mato Grosso.
- Supervisão Unificada: A manutenção de todos os eixos de transição sob a tutela do STF, evitando negociações isoladas sem prazo ou coordenação.
- Pedido Subsidiário: Caso o ministro Flávio Dino decida que a conciliação não pode abranger todos os temas, a ALMT exige que o Supremo julgue integralmente o mérito dos embargos de declaração apresentados por Mato Grosso, para que a questão não seja encerrada sem uma solução definitiva para os serviços essenciais.
Entenda o embate histórico
A disputa judicial envolve uma faixa de aproximadamente 22 mil km² localizada na região conhecida como Cachoeira das Sete Quedas. Embora o STF já tenha reconhecido que o território pertence ao Pará — englobando áreas de Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia —, a realidade prática é diferente da delimitação no mapa.
Historicamente, milhares de moradores da região dependem da infraestrutura pública de Mato Grosso. Devido à proximidade geográfica e logística, hospitais, escolas, transporte e policiamento continuam sendo custeados pelos municípios mato-grossenses fronteiriços, gerando um desequilíbrio financeiro que o Estado agora tenta solucionar no STF.
