Empresário utilizou imóveis como dação em pagamento para cumprir obrigações da Operação Rêmora; defesa pede reconhecimento formal da prestação de contas
O empresário Alan Ayoub Malouf comunicou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento integral das obrigações financeiras estabelecidas em seu acordo de colaboração premiada. A petição de prestação de contas foi protocolada no gabinete do ministro André Mendonça. O documento aponta a quitação total do valor de R$ 5,5 milhões fixado no termo firmado junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Rêmora.
O acordo de delação foi homologado pelo STF em abril de 2018, estipulando sanções patrimoniais e compromissos pessoais em troca de informações para o avanço das investigações sobre fraudes e desvios na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Para atingir o montante financeiro exigido, o empresário recorreu à modalidade jurídica de dação em pagamento, transferindo a titularidade de bens imóveis ao patrimônio público para abater o saldo devedor.
Entre os ativos imobiliários repassados à União, consta um lote urbano com área total de 3.150 metros quadrados situado na região do Coxipó da Ponte, em Cuiabá. O terreno foi avaliado e aceito pelo Ministério Público Federal pelo valor de R$ 1,204 milhão, sendo utilizado especificamente para a compensação e liquidação das parcelas finais que permaneciam pendentes no cronograma de desembolso.
A defesa de Malouf argumentou no processo que o colaborador atuou com estrita boa-fé e cumpriu os prazos e exigências processuais da Justiça. Os advogados ressaltaram que as informações e documentos fornecidos pelo empresário geraram resultados práticos relevantes para o andamento das ações penais derivadas da operação policial em Mato Grosso.
Embora o STF retenha a competência jurídica para julgar controvérsias sobre a validade e a eficácia da colaboração, o acompanhamento cotidiano e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais foram delegados ao juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Diante do encerramento dos repasses financeiros, a defesa solicita que a Suprema Corte declare a regularidade da prestação de contas e assegure de forma definitiva a manutenção dos benefícios legais concedidos, incluindo o perdão judicial em processos correlatos.
