No julgamento desta terça, o TCU deve decidir se houve irregularidade e apontar responsabilidades. O relator do caso é o ministro José Jorge. As investigações pelo TCU tiveram início em fevereiro de 2013, quando o procurador do tribunal, Marinus Marsico, denunciou suposta lesão ao erário com a aquisição da refinaria.
A compra de Pasadena ocorreu em 2006 com a aprovação unânime do Conselho de Administração da Petrobras, presidido na época pela presidente Dilma Rousseff, que era também ministra da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
O Palácio do Planalto argumenta que Dilma e os demais integrantes do conselho aprovaram a aquisição com base em um parecer técnico “falho”, que omitia as cláusulas Put Option e Marlin. A Put Option determinava que, em caso de desacordo entre os sócios, a outra parte seria obrigada a adquirir o restante das ações. A Marlim garantia à empresa belga Astra Oil, sócia da Petrobras no negócio, um lucro de 6,9% ao ano.
A Petrobras comprou 50% da refinaria por US$ 360 milhões. Posteriormente, com base nas duas cláusulas, a estatal foi obrigada a comprar 100% da unidade, antes compartilhada com uma empresa belga, a Astra Oil. Ao final, o negócio custou US$ 1,18 bilhão.
O parecer técnico que subsidiou a decisão do Conselho de Administração foi assinado pelo então diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso no Senado, ele afirmou que as duas cláusulas não constavam no resumo porque se tratavam de “detalhes contratuais”.
Para Cerveró, ainda que o conselho tivesse tido conhecimento da Put Option e da Marlim, a negociação seria “certamente” aprovada. “É um detalhe que a gente não coloca num resumo porque senão deixaria de ser um resumo e passaria ser o contrato. Não foram colocadas porque não tem interferência nos critérios para aprovação do conselho”, alegou.
Já a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, defendeu, em depoimentos no Congresso, que o conteúdo dessas duas cláusulas deveria ter sido informado ao Conselho de Administração da Petrobras.
“Isso [as cláusulas Put Option e Marlim] precisava ter sido levado ao Conselho. Eu acredito que teria tido uma discussão bastante relevante no Conselho. O registro mostra que não havia sequer uma discussão sobre a possibilidade de comprar os outros 50% da refinaria”, disse em junho à CPI mista da Petrobras.
G1
