O embate jurídico que mantém em vigília cerca de 700 famílias nos residenciais Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá, ganhou um novo capítulo nesta semana de abril de 2026. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a reclamação constitucional que tramitava na Corte, após confirmar que a Justiça de Mato Grosso finalmente adotou o rito de mediação exigido para casos de alta complexidade social.
O Recuo Estratégico do Judiciário Local A extinção da ação no STF não significa uma derrota para os moradores. Pelo contrário: o ministro tomou a decisão porque a 1ª Vara Cível de Cuiabá, que antes havia determinado a imissão na posse imediata em favor de uma empresa, recuou e encaminhou o processo para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT. Com isso, o objetivo principal da reclamação — evitar um despejo forçado sem diálogo — foi atingido administrativamente.
Benfeitorias e o Fantasma de 2003 A disputa é uma ferida aberta na capital mato-grossense desde 2003. As famílias ocupam esqueletos de obras deixados por uma construtora falida e alegam que, ao longo de décadas, investiram recursos próprios para transformar ruínas em lares. O conflito escalou quando o terreno foi arrematado em leilão, colocando o direito de propriedade da empresa contra o direito à moradia de centenas de vulneráveis, incluindo idosos em tratamento de saúde severo.
A Trava da ADPF 828 A defesa dos moradores obteve êxito ao evocar a ADPF 828. O entendimento do STF é rígido: remoções coletivas em áreas consolidadas não podem ocorrer sem:
- Mediação prévia entre as partes.
- Análise da vulnerabilidade dos ocupantes.
- Criação de um plano de reassentamento ou alternativas habitacionais.
O Que Acontece Agora? Com a extinção da reclamação no STF, o processo volta a ser gerido integralmente em Mato Grosso, mas sob uma condição inegociável: qualquer tentativa de desocupação está “congelada” até que as tratativas na comissão especializada sejam concluídas. Para os moradores, a decisão de Gilmar Mendes funciona como um selo de proteção, garantindo que o destino de suas casas não será decidido por uma canetada isolada, mas por um processo de mediação que considere a história e os investimentos feitos naquelas paredes ao longo de 20 anos.
