As recentes manifestações da imprensa em geral propuseram um epíteto pejorativo com o uso da expressão “penduricalhos” em referência ao valores recebidos pela magistratura, demonstrando que isso representa mais do que uma escolha semântica, tratando-se de um gesto desqualificatório da instituição para o grande público alcançado e uma ausência de responsabilidade institucional e compromisso com a verdade.
Com efeito, ao longo dos últimos anos, a verdade é que se consolidou, em parte da opinião pública e da mídia, uma narrativa simplificadora e depreciativa acerca de direitos legalmente constituídos, muitos deles reconhecidos e até mesmo regulamentados por órgãos superiores como o Conselho Nacional de Justiça.
Reduzir tais prerrogativas a um rótulo pejorativo não apenas distorce a realidade jurídica, como também alimenta um ambiente de deslegitimação de uma das funções essenciais do Estado Democrático de Direito. Talvez seja esse o objetivo implícito com esse ataque, pois é preciso reconhecer que o vocabulário molda percepções e, nesse caso, tem servido para fragilizar a imagem de uma instituição que é pilar da estabilidade social em qualquer civilização.
Mais grave ainda é o cenário descrito quanto à atuação de setores do próprio sistema de justiça, que, ao extrapolarem a função de pacificação, contribuem para tensionamentos internos e para a corrosão de sua própria base, uma vez que a magistratura brasileira é historicamente construída sob os princípios da independência, da legalidade e da segurança jurídica.
Desse modo, a instituição não pode ser submetida a movimentos que, ainda que sob o pretexto de moralização, resultem em insegurança funcional e financeira, muito menos que esses movimentos partam de quem tem o dever de criar o ambiente favorável a pacificação e definição escorreita de uma remuneração digna a tão importante função do poder estatal.
Não se pode hostilizar ou fazer chacota de relatos de alguns magistrados enfrentando dificuldades pessoais em razão de mudanças abruptas em suas remunerações, especialmente quando decorrentes de direitos reconhecidos ao longo do tempo, revelando essa situação um quadro preocupante que exige reflexão institucional séria e equilibrada. Afinal, os valores fazem parte dos direitos adquiridos por esses magistrados e integram o seu patrimônio por força da lei ou decisão do órgão competente.
A analogia histórica com outros momentos em que carreiras de Estado foram deliberadamente enfraquecidas também não deve ser ignorada, tendo em vista que o enfraquecimento progressivo de instituições estratégicas, seja por via simbólica, seja por medidas concretas, abre espaço para instabilidades que podem produzir efeitos indesejáveis a médio e longo prazo para toda a sociedade.
A magistratura não é uma categoria isolada e sua solidez está diretamente ligada à confiança da sociedade na Justiça, de modo que quando essa confiança é abalada, seja por narrativas distorcidas, seja por políticas desestruturantes, o prejuízo transcende os limites corporativos e alcança o próprio tecido democrático. Quando um dos poderes se enfraquece ou ultrapassa seus limites, toda a estrutura democrática fica em risco e a harmonia é essencial para a estabilidade institucional e a confiança da sociedade.
Nesse contexto, impõe-se reconhecer uma verdade muitas vezes negligenciada no debate público, que é a de ser o Poder Judiciário o último bastião da democracia, quer queiram, quer não. É ele quem assegura, em última instância e com foros de definitividade, a concretização dos direitos fundamentais, a contenção de abusos e a preservação da ordem constitucional.
Quando esse bastião sem armas é fragilizado, toda a sociedade se torna vulnerável, e numa democracia consolidada como a brasileira, a ruína da confiança no Poder Judiciário significaria um cenário de incerteza generalizada, no qual nenhum cidadão dormiria verdadeiramente tranquilo, pois estaria comprometida a instância final de proteção de seus direitos contra os abusos.
Portanto, a defesa de uma linguagem mais precisa e respeitosa ao que se convencionou chamar de “penduricalhos”, aliada à preservação das garantias institucionais da magistratura, não é um pleito corporativista, mas uma exigência republicana. O Poder Judiciário não pode ser alvo desses tipos de campanhas de desgaste que ignoram sua função essencial como guardião de direitos e garantias da sociedade brasileira.
Em tempos de polarização e simplificação do debate público, cabe às vozes responsáveis de todos os setores da sociedade civil organizada reafirmar a importância de instituições fortes, estáveis e respeitadas, condição indispensável para a manutenção do Estado de Direito e da própria democracia.
E o fortalecimento do Poder Judiciário, com responsabilidade e equilíbrio, é condição indispensável para reafirmar que a existência de instituições sólidas não são privilégios de categorias, mas garantias de toda a sociedade.
