O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), deu início nesta quinta-feira (12) a uma nova frente de política assistencialista com o envio do projeto de lei que institui o Aluguel Solidário. A proposta, que estabelece um repasse mensal de R$ 700,00, busca oferecer uma solução de transição para famílias que hoje habitam locais improvisados ou enfrentam risco iminente de despejo por vulnerabilidade extrema.
Análise da Demanda vs. Oferta
O projeto utiliza uma base de dados robusta para justificar a intervenção, cruzando informações do IBGE, CadÚnico e Bolsa Família. Entretanto, a análise técnica revela um gargalo significativo entre a necessidade diagnosticada e a cobertura inicial prevista no texto.
| Indicador Social (Cuiabá) | Dados Brutos (Famílias) |
| Famílias no Cadastro Único | 118.289 |
| Renda per capita até R$ 218,00 | 41.823 |
| Famílias em domicílio particular improvisado | 1.053 |
| Meta de beneficiários do projeto (2026) | 53 |
O Desafio da Escala: Embora o projeto identifique 1.053 famílias em situações de moradia precária (barracos, estruturas comerciais adaptadas, etc.), o limite de 53 benefícios para o primeiro ano sugere uma fase piloto ou uma restrição orçamentária severa no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Mecanismos de Controle e Gestão
A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD). Para garantir que o recurso não seja desviado de sua finalidade, o projeto estabelece travas de fiscalização:
- Exclusividade: O valor deve ser usado apenas para aluguel.
- Comprovação: O beneficiário deve apresentar o comprovante de pagamento todos os meses para garantir a parcela seguinte.
- Temporalidade: O auxílio não é vitalício, tendo um limite de prorrogação de 24 meses, reforçando seu caráter de “ponte” para a autonomia habitacional.
Trâmite na Câmara Municipal
Diferente de outras medidas recentes da gestão, o Aluguel Solidário não foi enviado em regime de urgência. Isso permite que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analise detalhadamente a legalidade da inclusão dessas despesas no orçamento vigente.
- Hoje (12/03): Leitura do projeto em plenário.
- Terça-feira (17/03): Primeira votação de pareceres nas comissões.
A aprovação do projeto representará um marco na gestão de Abilio Brunini, ao tentar endereçar o déficit habitacional por meio de subsídios diretos ao mercado de locação, em vez da construção de conjuntos habitacionais, método que costuma ter execução mais lenta. A eficácia da medida, contudo, dependerá da capacidade do município de ampliar o número de vagas ao longo dos próximos exercícios fiscais.
