A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 2, um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa coibir a classificação “indevida ou imoral” de sigilo sobre informações do governo relacionadas a despesas públicas.
O texto é de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Nas redes sociais, o parlamentar sustenta que “a farra dos sigilos de Lula precisa acabar” e que o projeto “acaba com os sigilos por parte do governo federal”.
A proposta mexe na Lei de Acesso à Informação (LAI) e veda a classificação como informação sigilosa as despesas públicas individualizadas custeadas com recursos públicos, “salvo quando houver risco concreto e atual à segurança da sociedade ou do Estado, devidamente comprovado por teste de dano, a ser publicado junto com a decisão da classificação”.
O projeto estipula que “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ou à fiscalização e ao controle pelo Congresso Nacional, ou por qualquer das suas Casas e suas comissões”.
O texto também estipula que “as informações classificadas em qualquer grau de sigilo serão compartilhadas com o Congresso Nacional ou com qualquer das suas Casas, mediante requerimento de suas respectivas comissões ou Mesas Diretoras, observado o tratamento e a guarda compatíveis com o grau de sigilo”.
Fica definido ainda que “o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e controle, revisar a classificação das informações”.
