O CEO no Brasil da empresa de benefícios francesa Swile, Júlio Brito, avalia que a judicialização em torno das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não deve prejudicar a entrada em vigor do decreto que fez mudanças nos vales-alimentação (VA) e refeição (VR).
Na quarta-feira, 21, atendendo a operadora Ticket, a Justiça de São Paulo emitiu uma decisão liminar suspendendo a aplicação de penalidades previstas no decreto que reformulou as regras do PAT, publicado em setembro do ano passado e previsto para entrar em vigor no próximo dia 9.
Citando “risco de dano iminente”, o juiz federal substituto Maurilio Freitas Maia de Queiroz considerou haver elementos mínimos para o deferimento do pedido da operadora “até que mais elementos sejam colhidos sob o manto do contraditório e ampla defesa”.
Assim, a União não poderá fiscalizar nem aplicar penalidades à Ticket pelo descumprimento das obrigações previstas no decreto. Embora outras operadoras também tenham judicializado o decreto, por ora, só há decisão válida para a Ticket.
“Essa decisão é uma decisão pontual, mas eu acho que é uma decisão que reflete o momento do mercado. Os incumbentes estão tentando a todo custo a manutenção do modelo ultrapassado”, disse o CEO da Swile à reportagem.
Para ele, o modelo atual prejudica os trabalhadores, pois implica em taxas maiores de administração e de antecipação de recebíveis para os estabelecimentos comerciais, e, por isso, o governo atuou para modificar as regras.
Ele espera que a decisão da Justiça de São Paulo não prejudique a implementação das novas regras em fevereiro. “A gente defende a evolução do mercado. Eu acho que o novo decreto traz avanços significativos para o Programa de Alimentação do Trabalhador. Eu acredito no modelo saudável e que esse modelo a gente constrói com regras claras e com concorrência leal e respeito às leis. Mas eu espero e a minha impressão é que esse decreto não vai deixar de ser cumprido”, avaliou.
O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o Ministério do Trabalho e Emprego ainda não recebeu a notificação judicial, mas, assim que for notificado, deverá recorrer.
Desde 2017, diferentes governos tentam mudar as regras do PAT. No ano passado, o governo Lula (PT) ouviu todos os players do setor para definir as mudanças no programa.
“O nosso modelo, que é o modelo de arranjo aberto, é muito mais disruptivo, mas a gente ganha pouco. Nosso cartão é um cartão embandeirado”, argumentou Brito. Na visão dele, os incumbentes estão “ganhando muito dinheiro com taxas exorbitantes de administração e de antecipação”.
Ele sustentou que o modelo atual é ultrapassado, pois as empresas de benefícios tradicionais “seguram os RHs” dando rebate (prática ilegal proibida desde 2022, em que fornecedores de benefícios devolvem parte do valor aos contratantes como desconto em contratos, desvirtuando o foco do programa). Para Júlio Brito, a única saída encontrada pelo governo para que não houvesse mais rebate foi a definição de um teto de taxa de administração.
PAT
Prestes a completar 50 anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador atende a mais de 22 milhões de trabalhadores e movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano.
O governo justificou que as mudanças definidas em 2025 visam acabar com oligopólios, atender pequenos comércios e beneficiar trabalhadores. Por meio do Ministério da Fazenda, o governo estimou que as novas regras deverão gerar economia de R$ 7,9 bilhões ao ano, o equivalente a R$ 225 por trabalhador.
O CEO da Swile argumentou que, com a abertura do mercado, o trabalhador passa a ter mais opção “Então, a economia dele já começa na logística”, completou.
Os principais pontos do decreto que entrará em vigor no próximo mês são a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos, que caiu para 15 dias corridos; a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora, de 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos.
Empresas como Swile e Flash estão trocando o plástico dos cartões físicos, para que sejam transacionados no trilho voucher. “Essa adaptação exige uma atualização tecnológica, não somente por parte dos emissores. Ela exige uma atualização tecnológica também por parte das bandeiras (Mastercard, Visa, Elo). Ela exige também uma atualização tecnológica por parte de adquirentes (Cielo, Pag, Bank, Safra, Rede, dentre outros). E ela exige também uma atualização tecnológica por parte de supermercados, de restaurantes, que tenham a frente de caixa com software”, explicou Brito.
Segundo ele, a comunicação tem sido feita aos trabalhadores, bem como aos adquirentes, para os estabelecimentos comerciais darem a opção de crédito ou de voucher.
