O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que há fake news sobre tributação de microempreendedores individuais (MEI), acerca de uma suposta taxação do Pix e também envolvendo a reforma tributária.
“Desde o ano passado nós vimos uma onda de fake news, algumas parecem inicialmente até absurdas, a gente aprendeu a não subestimar mesmo as mais absurdas porque elas realmente prejudicam a população brasileira, principalmente as mais pobres, mais humildes e abrem margem, inclusive, para golpes, para prejuízos maiores”, iniciou Barreirinhas em coletiva de imprensa para detalhar a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS.
Barreirinhas disse que circulam informações de que agora MEIs vão pagar 26,5% de tributo, o que acabaria com o sistema simplificado. “Não. A reforma tributária não é obrigatória para MEI, não é obrigatória para ninguém da legislação do Simples Nacional”, afirmou.
Novamente, o secretário disse que tem circulado que pessoas que têm movimentação por Pix acima de R$ 5 mil serão tributadas em 27,5%, e, se não declararem os valores, terão uma multa de 150%. “Mentira, a Constituição brasileira não permite a tributação sobre movimentação financeira. Não há essa tributação relacionada à movimentação financeira. Mentira também em relação à multa aplicada”.
Ele completou dizendo ser mentira também a alegação de que, com a reforma tributária, autônomos serão obrigados a emitir nota fiscal. “Mentira, não há nenhuma alteração na reforma tributária relacionada a autônomos, não há imposição da reforma tributária relacionada a autônomos”, sustentou.
Ele argumentou que houve uma alteração na Lei complementar nº 214/2024 para deixar claro que não haveria essa tributação sobre motoristas de aplicativo. “Houve a criação da figura do nano empreendedor isento de CBS e IBS no caso de receitas, faturamento, até R$ 162 mil por ano, que é a margem mais do que segura para abranger os motoristas de aplicativos”, completou.
