Uma criança conquistou na Justiça o direito de continuar recebendo o sensor de glicose FreeStyle Libre, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou ao Estado e ao Município de Cuiabá a manutenção do fornecimento do insumo. O equipamento, cujo custo mensal varia entre R$ 600 e R$ 850, deverá ser disponibilizado de forma contínua, desde que haja apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses.
A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo ao analisar recurso contra ordem judicial que já havia determinado o fornecimento mensal de duas unidades do sensor, sob pena de bloqueio de recursos públicos. O dispositivo é considerado essencial para o tratamento do diabetes tipo 1, doença que exige monitoramento constante dos níveis de glicose no sangue.
De acordo com os autos, laudos médicos indicaram que os métodos tradicionais oferecidos pela rede pública não garantem a segurança clínica necessária ao paciente. O sensor permite o acompanhamento contínuo da glicemia, com identificação imediata de quedas ou elevações perigosas, reduzindo o risco de complicações graves, como convulsões, coma e até morte.
Embora o FreeStyle Libre não esteja incorporado à lista nacional de insumos do Sistema Único de Saúde (SUS), o Tribunal entendeu que o fornecimento pode ser determinado judicialmente em situações excepcionais. Para os desembargadores, ficou comprovado que não há alternativa eficaz disponível na rede pública e que o uso do equipamento é indispensável ao tratamento da criança.
A Corte também rejeitou a alegação de que a família teria condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, destacando que a existência de bens não comprova, por si só, capacidade econômica para manter uma despesa contínua. Além disso, reafirmou a responsabilidade solidária entre Estado e Município na área da saúde e condicionou a manutenção do fornecimento à apresentação periódica de prescrição médica, como forma de garantir o acompanhamento clínico e o uso adequado dos recursos públicos.
