A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira, 12, que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte a analisar a condenação imposta pela Primeira Turma ao recorrer contra a decisão que barrou a apresentação de embargos infringentes, tipo de recurso que permite a reavaliação do caso.
Em dezembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado os embargos apresentados pelos advogados de Bolsonaro para tentar reverter a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal do golpe.
O entendimento do STF é de que esse tipo de recurso só é cabível quando há ao menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, esse requisito não foi atendido – apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
Agora, ao apresentar um agravo regimental, a defesa tenta destravar essa via recursal. No recurso, os advogados pedem que Moraes, relator do caso, reconsidere a decisão ou, caso isso não ocorra, submeta o tema ao plenário do STF, para que a Corte decida se os embargos infringentes podem ser admitidos em julgamentos de Turma com apenas um voto divergente.
Segundo a defesa, diferentemente dos julgamentos realizados pelo Plenário, as decisões tomadas pelas Turmas do Supremo não exigem um número mínimo de votos divergentes para a apresentação desse tipo de recurso.
Os advogados sustentam também que impedir os embargos nesses casos esvazia a função do instituto e restringe o direito de defesa.
Se o recurso for acolhido, os advogados pedem que prevaleça o voto divergente de Luiz Fux, o que poderia levar à nulidade da ação penal ou à absolvição de Bolsonaro das acusações.
