O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um acordo com a Apple que estabelece, entre outras determinações, que a empresa deverá permitir que os desenvolvedores de aplicativos promovam ofertas externas, podendo direcionar o usuário para realizar transações fora da App Store, que é controlada pela Apple.
A proposta de Termo de Compromisso de Cessão (TCC) entre o órgão antitruste e a big tech tem como pano de fundo processo administrativo que apura possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS (sistema operacional presente nos smartphones da Apple) no Brasil.
O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pela Ebazar.com.br e pelo Mercado Livre, que apontaram um possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.
A apuração revelou um conjunto de condutas restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple – especialmente a proibição para comercialização de serviços digitais de terceiros e a exigência de que os desenvolvedores utilizassem exclusivamente o sistema de pagamento da própria empresa para transações envolvendo bens ou serviços digitais.
Segundo o Cade, as obrigações previstas no acordo fechado nesta semana buscam eliminar os riscos concorrenciais identificados. Caso a Apple não cumpra as determinações, está prevista aplicação de multa de até R$ 150 milhões e retomada da investigação contra a empresa.
