Após decisão do Governo do Estado, que regulamentou a Lei nº 12.709/2024 por meio do Decreto nº 1.795/2025, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) manifestou avaliação positiva sobre a medida, publicada no Diário Oficial no último dia 30. O decreto estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas, vedando benefícios àquelas que participem de acordos comerciais considerados excludentes à produção, como a Moratória da Soja.
Segundo a entidade, a regulamentação é necessária e oportuna, especialmente após a definição do Supremo Tribunal Federal de que a lei passará a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026. A Aprosoja MT destaca que o decreto traz maior previsibilidade ao ambiente institucional, reforça a segurança jurídica e define procedimentos administrativos claros para apuração de eventuais descumprimentos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Entre os avanços apontados estão o detalhamento de conceitos, a fixação de marco temporal, a delimitação das hipóteses de incidência da norma e a organização do fluxo administrativo de fiscalização. A entidade também ressaltou a alteração no regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), que passa a exigir, de forma expressa, que empresas não participem de acordos comerciais restritivos para ter acesso e manter incentivos fiscais.
Apesar dos pontos positivos, a Aprosoja MT alertou que a efetividade da lei dependerá de fiscalização rigorosa e contínua. A concentração da vedação principalmente em novas concessões e a necessidade de comprovação prática de restrições de mercado, inclusive para empresas já beneficiadas ou integrantes de grupos econômicos signatários de tais acordos, exigirão atuação firme dos órgãos responsáveis para evitar tentativas de burlar o espírito da norma.
Nesse contexto, a entidade defende a criação de um período formal de recredenciamento para empresas atualmente beneficiárias, como forma de reforçar o cumprimento das novas exigências legais. A Aprosoja MT informou ainda que já estruturou um sistema próprio de monitoramento e, a partir de 1º de janeiro de 2026, encaminhará aos órgãos competentes casos comprovados de práticas vedadas, reafirmando seu compromisso com a livre iniciativa, a concorrência leal e o desenvolvimento equilibrado dos municípios mato-grossenses.
