O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), cobrou nesta quarta-feira, 3, “reciprocidade efetiva” do Supremo Tribunal Federal para com a Casa Alta do Congresso, assim como “genuíno, inequívoco e permanente respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, suas prerrogativas constitucionais e a legitimidade das nossas decisões”. A cobrança se deu quando o parlamentar criticava a decisão monocrática do decano da Suprema Corte Gilmar Mendes sobre o processo de impeachment dos ministros do STF.
Em pronunciamento no plenário, Alcolumbre sustentou que a decisão de Gilmar “vai de encontro” ao que está previsto na lei do impeachment, que “assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade”.
Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma medida liminar que altera o rito e torna mais difícil o impeachment de ministros do STF. Com o despacho, o decano se antecipou ao julgamento das ações movidas pelo Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) que serão analisadas no plenário virtual da Corte a partir da próxima sexta-feira, 12.
Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado – 54 dos 81. Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF podia ser aberto por maioria simples dos senadores – 41 dos 81.
“Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, anotou.
Nesse sentido, o presidente do Senado lembrou que um projeto de lei tramita na Casa com a previsão de um “novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil”. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça.
Alcolumbre disse que sua fala se trata de uma “manifestação para defesa do Poder Legislativo”, em resposta a questionamentos de senadores que ficaram “indignados e perplexos com decisão monocrática tentando usurpar prerrogativas do Legislativo”.
O senador ainda usou o episódio para defender, mais uma vez, uma alteração do regime das decisões monocráticas. “Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, enfatizou.
O presidente do Senado diz que o Congresso está “atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege os seus membros”.
“Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias, se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal através do seu emendamento”, disse.
Alcolumbre afirmou ainda que, como presidente do Congresso, não hesitará em “defender todas as prerrogativas estabelecidas” na Constituição.
