Mais 10 proposições foram aprovadas durante a 77ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre as matérias analisadas, os deputados também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1398/2025, que concede reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O texto segue agora para votação em plenário.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo relator, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), e acompanhado pelos parlamentares Wilson Santos (PSD), Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB), que havia solicitado vista da matéria no último dia 5 para avaliar o impacto financeiro da proposta. Após a análise técnica junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o deputado devolveu o parecer e votou a favor do reajuste, reconhecendo a regularidade jurídica e orçamentária do texto.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, classificou a votação como tranquila e destacou a presença dos servidores do TJMT durante a reunião. Segundo ele, a participação popular no processo legislativo fortalece a transparência e o caráter democrático da Assembleia. “Foi uma votação muito boa, até melhor do que esperávamos. O Parlamento é a casa do povo, e é importante que os servidores participem”, afirmou o parlamentar.
O reajuste de 6,8% altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário. O impacto financeiro do aumento é estimado em R$ 133,6 milhões para os servidores ativos e R$ 48,6 milhões para os inativos, entre os anos de 2025 e 2027. O valor global inicialmente discutido, de R$ 1,6 bilhão, foi revisado pela Sefaz e considerado viável dentro dos limites orçamentários do Estado.
Além do projeto do TJMT, a CCJR aprovou outras dez matérias, entre elas o substitutivo integral nº 1 ao Projeto de Lei nº 1605/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (PSB). A proposta reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imuni-MT), com sede em Cuiabá. As demais proposições seguem agora para análise nas comissões temáticas e posterior deliberação em plenário.
