O projeto de lei complementar nº 43/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) e coautoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votações, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A proposta altera a Lei Complementar nº 38/1995, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de permitir o uso racional e sustentável das áreas úmidas dos biomas mato-grossenses. A medida busca ampliar o potencial de valorização econômica, geração de emprego e renda em diferentes regiões do estado, sem abrir mão da preservação ambiental.
O artigo 1º do texto aprovado modifica o parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 38/1995, estabelecendo que a proteção, conservação e uso sustentável das áreas úmidas em Mato Grosso serão regulamentados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O dispositivo também determina que sejam observadas as normas federais e os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, supressão de vegetação e obras de drenagem.
Já o artigo 2º inclui o artigo 65-A na legislação estadual, definindo que, para fins de aplicabilidade do artigo 10 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), serão consideradas de uso restrito as áreas úmidas inseridas no Pantanal mato-grossense, na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, na Planície Alagável do Guaporé e na Planície Alagável do Araguaia, conforme mapeamento do projeto RadamBrasil. A inclusão desse artigo garante maior segurança jurídica e clareza sobre o que pode ou não ser explorado nessas regiões.
Durante a discussão em plenário, o deputado Dr. Eugênio destacou a importância da proposta para o desenvolvimento sustentável das regiões do Araguaia e do Guaporé. Segundo ele, o projeto foi construído ao longo de seis anos, com amplo debate técnico e científico. O parlamentar ressaltou ainda o papel da Assembleia Legislativa, que destinou recursos do duodécimo para financiar um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), responsável pelo mapeamento das áreas úmidas.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), classificou a aprovação do PLC como um “marco histórico” para o estado. Ele ressaltou que a proposta oferece segurança aos produtores rurais e viabiliza o crescimento econômico sustentável de regiões com grande potencial produtivo. Russi também enalteceu a parceria entre o Parlamento estadual, a UFMT, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e os parlamentares envolvidos, afirmando que o projeto concilia o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense.
