O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) alertou para a grave situação financeira e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e cobrou da Prefeitura medidas urgentes para garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado após o fim do período de intervenção estadual. O acordo tem como objetivo assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços de saúde pública na capital, mas o órgão aponta que diversas cláusulas estão sendo descumpridas, o que ameaça a estabilidade da rede municipal.
Em reunião realizada no dia 3 de setembro de 2025, no gabinete do prefeito, representantes do MPMT, da gestão municipal e da Equipe de Apoio e Monitoramento (EAM) discutiram o déficit mensal de cerca de R$ 20 milhões da pasta, valor que compromete o funcionamento regular dos serviços e o atendimento à população. A situação foi relatada pela própria secretária de Saúde, que reconheceu as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município.
De acordo com o Ofício nº 122/2025 encaminhado pela EAM ao Ministério Público, o município tem deixado de cumprir cláusulas essenciais do TAC, especialmente as relacionadas à governança, racionalização de custos e regularização de pagamentos. O relatório também aponta falhas no controle de despesas e alerta para o risco de um retrocesso semelhante ao período de intervenção estadual ocorrido em 2023, quando o Estado assumiu temporariamente a gestão da saúde de Cuiabá.
Entre as irregularidades destacadas, está o pagamento do adicional de insalubridade de forma “indiscriminada e sem critérios técnicos”, com impacto mensal estimado em R$ 4,1 milhões aos cofres públicos. A EAM reforça que o município deve seguir as recomendações da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral, que já haviam orientado a regularização do benefício conforme previsto na Lei Complementar nº 158/2007, a qual exige laudo técnico que comprove a exposição efetiva do servidor a condições insalubres.
Diante do cenário, o promotor de Justiça responsável pelo caso expediu ofício ao prefeito e à secretária de Saúde, solicitando a apresentação, em até 30 dias, das medidas adotadas para assegurar o cumprimento integral do TAC. O MPMT também notificou o Tribunal de Contas do Estado e o procurador-geral de Justiça sobre os descumprimentos. O Ministério Público reforça que sua atuação busca garantir o cumprimento da legislação e a boa aplicação dos recursos públicos, visando proteger o direito da população cuiabana a um atendimento de saúde digno e eficiente.
