A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 22 matérias na reunião desta terça-feira (9). Foram avaliados 19 projetos de lei, uma proposta de emenda constitucional, um projeto de resolução e um veto total. Ao final, os deputados aprovaram 18 pareceres favoráveis, dois contrários, além da redação final do Projeto de Lei 1007/2025 e a derrubada do Veto Total 97/2025.
O veto havia sido imposto ao PL 785/2024, que dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais para convênios de repasse de recursos a hospitais filantrópicos. Na reunião anterior, a votação havia empatado, mas nesta terça o deputado Diego Guimarães votou contra o parecer do relator, Sebastião Rezende, e definiu pela rejeição do veto. Com a decisão, o projeto segue em tramitação.
Entre as propostas com parecer favorável, destaca-se o PL 1358/2023, que impede a destruição imediata de bens apreendidos em operações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) sem decisão judicial. O relator, deputado Diego Guimarães, argumentou que a medida garante o direito de defesa e evita prejuízos a pequenos produtores e empresários. O presidente da CCJR, Eduardo Botelho, reforçou que os equipamentos poderiam ser reaproveitados por municípios e agricultores.
Também entrou em pauta o PL 1857/2024, que cria o Programa MT Trifásico, voltado à expansão da rede elétrica nas áreas rurais. Segundo Guimarães, o objetivo é viabilizar investimentos conjuntos entre o governo estadual e a concessionária Energisa para atender demandas reprimidas. Botelho destacou que a renovação do contrato com a empresa deve incluir responsabilidades sobre tarifas, lembrando que Mato Grosso está entre os estados com energia mais cara do país.
