O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quarta-feira, 27, de não recalcular o teto de gastos após a retirada das receitas próprias dos tribunais do arcabouço fiscal, não deve ter impacto relevante no cumprimento das metas.
“É óbvio que com menos exceções é sempre melhor, mais saudável. Mas a parte positiva, vamos dizer assim, é que não são valores que gerem impacto tão relevante. Isso, pelo menos, permite não mudar nada o horizonte de atingimento de resultados fiscais, não tem necessidade de um grande movimento de receitas adicionais”, disse ele em coletiva sobre o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) referente ao mês de julho.
Com a decisão do STF, o governo havia previsto, no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, uma redução de R$ 1,2 bilhão no teto de gastos, referente à exclusão das receitas próprias dos tribunais das regras fiscais. Na quarta, porém, a Corte decidiu que esse recálculo não deveria ser feito.
“No intuito de preservar a previsibilidade orçamentária, as leis anuais já consolidadas, assim como a lei anual do presente exercício, cuja execução encontra-se em andamento, com todas as repercussões diretas para o planejamento das unidades orçamentárias e suas contratações, não se mostra plausível revisar a base de cálculo originalmente utilizada para o cálculo do teto. Isto reduziria, como bem apontado nos relatórios do Tesouro, o orçamento do Poder Judiciário federal no presente exercício”, diz o STF.
Ceron reiterou que decisões judiciais são complexas de serem comentadas e devem ser seguidas. “Não é novidade essa dificuldade, a existência de regras fiscais criam, de fato, eles servem para isso, para gerar uma proteção no nível de despesa, e é natural que cada órgão, cada entidade busque preservar aquilo que entende que é o mais adequado. Aqui é uma decisão oficial, tem que cumprir, ir em relação ao TCU, aquilo que está posto, não tem pouca margem de manobra ou de alternativa”, afirmou.
