O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta, 20, durante entrevista à Reuters, que instituições financeiras nacionais poderão ser punidas pela Justiça brasileira se “bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas”.
No fim de julho, o governo dos Estados Unidos aplicou sanções da Lei Magnitsky a Moraes sob a justificativa de que ele persegue o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e censura big techs. A lei, tradicionalmente usada contra violadores de direitos humanos, prevê medidas como bloqueio de contas em solo americano e atinge, indiretamente, bancos que estão conectados ao sistema financeiro internacional.
Uma decisão do ministro do STF Flávio Dino, no entanto, gerou um clima de incerteza no setor financeiro nacional. Na segunda-feira, 18, Dino barrou restrições de “atos unilaterais estrangeiros” impostas a cidadãos brasileiros. Com isso, “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro” dependem de autorização expressa do Supremo.
Diante do ato de Dino, instituições financeiras enfrentam uma situação de imprevisibilidade e insegurança jurídica sobre como e se devem aplicar as sanções contra Moraes e eventuais outros alvos do governo de Donald Trump.
Desvio
Na entrevista à Reuters, Moraes afirmou que, apesar de a Lei Magnitsky ser válida nos EUA para os bancos que lá operam, ela não pode ser automaticamente aplicada no Brasil. Na avaliação do ministro, o uso da legislação contra ele é “totalmente equivocado” e um “desvio de finalidade”.
“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, declarou Moraes.
A decisão de Dino permite que qualquer brasileiro que se sentir prejudicado por uma imposição de Estado estrangeiro em território nacional possa recorrer ao STF ou a outro órgão do Judiciário do Brasil.
Moraes disse confiar em uma saída diplomática para o impasse, mas não descartou contestar as sanções judicialmente nos EUA, e afirmou que um canal de diplomacia é importante para que a aplicação da lei não seja desvirtuada.
Preocupação
Representantes de instituições financeiras têm buscado ministros do Supremo para expor as preocupações do setor. Uma das reuniões foi realizada anteontem, entre o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, e o ministro Cristiano Zanin – relator de ação que questiona a aplicação da Lei Magnitsky pelos bancos.
Ontem, Dino afirmou que o STF não vai decidir conflitos internacionais, e chamou de “inusitado” o debate sobre a aplicação de lei estrangeira no País. Ele deu as declarações durante evento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Nessa controvérsia atual, tecnicamente inusitada, se direito estrangeiro se aplica ou não no Brasil, do ponto de vista jurídico, é algo simplório. Mas há aspectos de política externa, política comercial, relações políticas, que não cabem ao Poder Judiciário definir. Vamos até um certo momento dizer que a baliza é essa”, disse ele. “Não vai ser o Judiciário, o Supremo em particular, que vai decidir conflitos internacionais”. (COLABOROU EDUARDO BARRETTO)
