Segundo a primeira cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as operadoras comprometem-se, de acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor – que garante o direito à informação, a manter ou criar em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura acessíveis a todos os clientes.
As lojas próprias das operadoras ou agentes autorizados/revendas terão, também, que fornecer nos contratos informações, que tornem claras e precisas à compreensão do consumidor, sobre as áreas de cobertura do serviço comercializado pela operadora representada.
Outro compromisso que as empresas assumiram é o de entregar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa, o Plano Nacional de Melhorias da Prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) apresentado, aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado com as especificações para a implantação, eventuais alterações e outras informações pertinentes que a Comissão ou o Ministério Público Estadual (MPE) requisitarem. No documento deverá constar, detalhadamente, o plano de expansão e o cronograma de investimentos para diversas localidades em Mato Grosso.
“Acreditamos que as empresas cumprirão com o acordado no TAC no prazo estabelecido, mas caso isso não aconteça, terão que pagar multa diária”, informa o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da AL, deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho.
“Tanto a Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, quanto nossos parceiros: o Procon/MT, o MPE, a Defensoria Pública e a OAB/MT estão atentos a todos os itens desse acordo para que sejam cumpridos dentro do prazo estipulado”, reforça o parlamentar.
O TAC foi assinado no dia 10 de abril e os dois compromissos mencionados pertencem respectivamente às primeira e segunda cláusulas do documento.
Cronograma do TAC
Para 2014:
Dia 10/05 – apresentação dos mapas de cobertura e planos de expansão e investimentos.
Até 30/06 – viabilização de serviços até 30 km em 30% dos municípios
De 02/08 a 30/08 – campanha de divulgação do Mutirão
31/08 – apresentação do plano de atendimento do mutirão
De 01 a 20/09 – início do mutirão
Dia 31/10 – relatório do mutirão
Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 60% dos municípios
Para 2015:
Outubro – reunião do MPE, Procon/MT, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da AL com operadoras
Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 100% dos municípios
Assessoria
