O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira, 1, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu apresentar ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restaurar efeitos do decreto que alterava regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos nesta data uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, em que nós estaremos apresentando neste momento ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/2025”, disse.
Na ocasião, Messias disse que a decisão de Lula foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico” solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda. “A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes”, sustentou o ministro.
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF. Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
