As clausulas foram formatadas por órgãos fiscalizadores, Ministério Publico e Defensoria Publica Estaduais, Procon e OAB/MT, o Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), e as operadoras Tim, Oi, Claro e Vivo junto a AL/ MT, todos assinaram o documento hoje.
Edimilson da Costa Pereira, procurador de Justiça representou o MPE e destacou, “percebemos que o que mais incomoda o consumidor não é o defeito no aparelho, mas o tratamento desrespeitoso e desatencioso”.
De acordo com ele a assinatura do Termo e a melhoria no atendimento é uma das formas de evitar a judicialização de um direito do consumidor que é o bom atendimento, além de garantir a melhoria na qualidade dos serviços.
“Dezessete Estados realizaram a CPI, mas nem todos conseguiram um TAC. Com ele, estabelecemos metas concretas e cronogramas, que trarão mais qualidade e investimento para o setor”, coordenadora do Procon MT Gisela Simona.
Gisela destaca que um grande auxílio ao Procon serão o mutirões de resolução, previstos no acordo. Pois hoje, de 10 casos de telefonia reclamados no Procon 8 são resolvidos, demonstrando que falta apenas mais investimento no atendimento ao cliente.
“Essa clausula permitirá a resolução da questão no atendimento presencial, pois hoje, as operadoras só são obrigadas a ter atendimento presencial em munícios com população maior que duzentos mil habitantes, agora o TAC estabelecemos novos paramentos para esse atendimento”, comemora.
Por fim o diretor do Sindicato das Empresas de Telefonia Móvel José Américo Leite Filho falou sobre o desafia nas mudanças com as quais as operadoras se comprometeram.
“O que está disposto do TAC é difícil, mas exequível. O mais complicado em Mato Grosso será a questão operacional devido a sua extensão”, pontuou José Américo.
Dívida
Outro ponto polêmico destacado pelo deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), que preside a Comissão é a exclusão da Lei de 2007 que permite as empresas de telefonia pagar a dívida fiscal com cartas de credito.
“É inadmissível, pagarmos os impostos pelo serviço e a empresa pagar o Estado com cartas de crédito”, desabafou o parlamentar. Nininho contou que os impostos da telefonia, correspondem a cerca de 15% da arrecadação fiscal do Estado anualmente e que débitos dessas somados desde 2010 totalizam 214 milhões. Sendo R$ 69 mi em situação administrativa, sob a Sefaz, a mesma quantia está sob a PGE já em execução e R$ 75 mi aguardando a compensação para pagamento em carta de crédito.
CPI
A CPI da Telefonia Móvel foi criada em maio de 2013 (Ato nº07/13) e instalada em 13 de junho de 2013, ela foi criada com o objetivo de investigar reclamações sobre a qualidade precária dos serviços prestados e a situação fiscal das empresas de telefonia móvel em Mato Grosso.
