A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, parecer favorável ao projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a identificação e o controle de “devedores contumazes”, com a regulamentação do Artigo 146-A da Constituição Federal, voltado à prevenção de desequilíbrios da concorrência.
O texto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta vai para análise no plenário.
Com a matéria, empresas que atrasam repetidamente o pagamento de impostos podem ser punidas.
