A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 18, um requerimento que dá regime de urgência para um projeto de lei complementar que prorroga até o fim do exercício de 2025 o prazo para a transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos estaduais, distritais e municipais de saúde.
O FNS é o órgão gestor dos recursos financeiros do Ministério da Saúde. O capital alocado junto ao Fundo são transferidos para os Estados, municípios e o Distrito Federal, para que realizem de forma descentralizada ações e serviços de saúde.
Autor do projeto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) argumenta que uma lei de 2020 permitiu que Estados, municípios e o Distrito Federal utilizassem recursos remanescentes de repasses federais de saúde de forma mais flexível, com continuidade do uso em exercícios subsequentes. Contudo, havia prazos limitados para até o fim de 2024.
Para Benevides, o atendimento deve continuar.
“Não tem empenho novo, não tem pagamento novo. São recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos Estados. Portanto, aos prefeitos que agora estão entrando e reclamando que não têm dinheiro, vamos providenciar R$ 2 bilhões para ser movimentado até dezembro”, disse Benevides no plenário.
O relator Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou parecer favorável ao projeto.
