A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei nº 5.374/2025 em que cede gratuitamente o imóvel do antigo Fórum – e que atualmente é utilizado pela Guarda Municipal – para a Câmara de Vereadores. O documento foi assinado pela gestora nesta segunda-feira (10).
A cessão, feita através de lei, revoga o decreto da gestão anterior. Isso porque a discussão entre os poderes teve, como um dos fatores, a contrapartida do Judiciário, que havia cedido o local em contrapartida pela construção do estacionamento coberto do novo Fórum, na região do Chapéu do Sol.
“Nós estamos cedendo à Câmara de Vereadores, e consequentemente, à população de Várzea Grande um espaço amplo e de fácil acesso. Esta cessão está consolidada por lei e não depende mais de decreto de qualquer prefeito. A Casa de Leis agora tem uma segurança jurídica e uma garantia maior na utilização do espaço do antigo Fórum”, declarou Flávia.
De acordo com a Lei, que passa a vigorar a partir da data da publicação, a cessão do espaço será feita de forma gratuita, sem ônus incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público.
A posse do espaço, por parte da Câmara de Vereadores, se dará de forma imediata, mas será dividido com a Guarda Municipal, enquanto o seu novo espaço não fica pronto.
