O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Luiz Mosna, pediu nesta terça-feira, 25, vista no processo que trata do termo para a renovação da concessão de 19 distribuidoras com contratos a vencer entre 2025 e 2031. O tema volta à pauta da reunião ainda nesta terça-feira.
Mosna contrariou o entendimento da relatora, Agnes da Costa, que votou por recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) o estabelecimento da quitação das multas já transitadas em julgado em âmbito administrativo como critério para a renovação do contrato de concessão.
Pela proposta, as empresas teriam até 180 dias contados da prorrogação das concessões para a quitação das multas. Para Mosna, a quitação de multa como critério para renovação contratual e violação de regras jurídicas, incluindo o Código Civil. Ela cita o dispositivo sobre coação. “As empresas deveriam pagar multas, mas essa regra viola regras jurídicas”, declarou.
