O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação para que a Prefeitura da capital seja obrigada a fiscalizar a venda de apartamentos destinados à população de baixa renda. O pedido foi ajuizado nesta terça-feira, 28, e a emissão de certificados de conclusão das habitações populares deve ser interrompida até que sejam cumpridos requisitos mínimos de controle de concessão de incentivos públicos e fiscalização.
A reportagem procurou a Prefeitura de São Paulo para que se manifeste sobre a ação do MP, mas não houve retorno até o momento.
A suspeita da promotoria é que moradias classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) estejam sendo vendidas para pessoas com renda superior a seis salários mínimos, que estão, portanto, fora dos critérios de renda estipulados pela legislação.
De acordo com o documento do MPSP, os incentivos públicos concedidos para as empresas responsáveis pelos empreendimentos viabilizam obras de menor custo e maior rentabilidade, mas, na outra ponta, as construtoras não estão direcionando parte significativa das unidades habitacionais para a população de baixa renda.
“O Município de São Paulo vem negligenciando seu dever legal de fiscalizar e controlar sua própria política habitacional, deixando de garantir que seu público-alvo seja atendido e de punir os infratores que burlaram a legislação urbanística aplicável”, diz o texto da ação civil pública. As afirmações fazem parte do que apurou um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital em 2022, com a finalidade de investigar possíveis ilegalidades.
Entre os meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a mesma promotoria recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 notificações de possíveis fraudes de unidades das moradias populares.
A ação pede que o município seja condenado a instaurar e concluir procedimentos para apuração de fraudes no prazo de 180 dias, sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil.
Além de pleitear a fiscalização da venda dos apartamentos, os promotores pedem que a Justiça obrigue o Município a:
– Indeferir pedidos de concessão de incentivos públicos a empresas privadas que produzem unidades HIS e HMP quando os preços sugeridos previamente não se enquadrarem na capacidade financeira do público-alvo da política pública;
– Instaurar procedimentos administrativos para apuração de fraude quando os preços das unidades postas à venda ou locação forem superiores àqueles sugeridos por ocasião do pedido de licenciamento;
– Dar transparência e publicidade aos procedimentos instaurados para apuração de fraudes e violações às normas urbanísticas decorrentes de vendas ou locações de unidades HIS e HMP produzidas com incentivos públicos;
– Divulgar, no site da Prefeitura, a listagem dos imóveis contemplados, bem como a relação das famílias inseridas no cadastro municipal de habitação que devem ser atendidas nesses empreendimentos com prioridade.
