O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) quer que o secretário de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, explique sua declaração ao Estadão rejeitando o uso de câmeras corporais pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).
O Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp), do MP-SP, foi quem formalizou o ofício, exigindo explicações detalhadas sobre as falas do secretário na entrevista, publicada no último dia 15.
Na ocasião, Morando argumentou que o uso do equipamento não se aplica à GCM, pois a corporação “não é uma força de segurança”. O Gaesp, por outro lado, defende que as câmeras corporais são “necessárias”, considerando que a GCM foi reconhecida como força de segurança pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão mencionada pelo Gaesp é de agosto de 2023, quando o plenário do STF firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Como mostrou o Estadão na época, há divergência entre os especialistas sobre o funcionamento desse entendimento na prática. Parte dos juristas diz que a decisão da Corte valida a legalidade das prisões e outras ações policiais pelas guardas. Por outro lado, há quem defenda que a decisão não altera o alcance da atuação das GCMs.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira, 21, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que a decisão de não colocar câmeras em GCMs é do “Executivo que foi eleito”. “A gente optou por um sistema de monitoramento amplo, com 20 mil câmeras, que se algum guarda civil metropolitano cometer algum ato em desacordo com as normas legais, essas câmeras vão estar identificando. Não tem porque gastar recurso para colocar uma câmera em GCM se podemos usar o recurso para cuidar disso e também da cidade e da sociedade”, afirmou o prefeito.
No ofício, o promotor Daniel Magalhães endereçou uma série de questionamentos ao secretário de Ricardo Nunes (MDB), incluindo se há alguma decisão formalizada sobre a negativa do uso de câmeras pela GCM e qual é o plano da pasta para implementar o equipamento na corporação, tendo em vista o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a portaria inclui a GCM entre os órgãos de segurança pública sujeitos a essas instruções.
Magalhães também questiona se há dotação orçamentária para o uso do equipamento e qual o valor destinado à aquisição das câmeras, manutenção, armazenamento em nuvem, entre outros custos.
Desde o ano passado, o Gaesp tem um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) com o objetivo de realizar o controle externo da GCM. Segundo o MP-SP, esse acompanhamento segue o reconhecimento da GCM como força de segurança, posição que o Ministério Público já defendia antes mesmo da decisão do STF.
Em entrevista ao Estadão, Morando justificou a negativa ao uso de câmeras argumentando justamente que a GCM não é uma força de segurança, e sim uma guarda patrimonial. Além disso, afirmou que, devido à baixa letalidade da corporação, não há razão para investir recursos nesse tipo de equipamento.
“Não se justifica fazer um investimento e gastar para equipar cada GCM com uma câmera se já temos o maior programa de proteção por meio do próprio Smart Sampa. Além disso, qual seria a motivação para usar câmeras? Qual foi a letalidade que um GCM cometeu que justificaria essa medida? Não há uma recorrência. É muito baixa. Não que não exista, porque é possível, mas não justifica o investimento”, disse ele, na entrevista.
