O Senado encerrou a votação do projeto de lei complementar que regulamenta as emendas parlamentares nesta segunda-feira, 18, e vai devolver o texto para a Câmara dos Deputados.
Os senadores aprovaram três modificações em relação ao texto-base. Pelo fato de o texto ter sido alterado, tem de ser votado novamente pelos deputados antes de ser enviado à sanção presidencial.
O Palácio do Planalto chegou a um acordo com o relator e retomou a redação original do trecho que trata do limite para o crescimento das emendas parlamentares.
O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concordou em retirar um dispositivo que abria uma brecha para que emendas ficassem de fora do limite que o projeto impõe (crescimento seguindo as regras do arcabouço fiscal ou apenas pela inflação). O dispositivo incluído por Coronel dizia que o limite “compreende todas as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual em despesas primárias, ressalvadas aquelas emendas previstas na alínea a, inciso III, ? 3º, art. 166 da Constituição Federal e aquelas que não sejam identificadas nos termos do caput deste artigo, desde que sejam de interesse nacional ou regional e não contenham localização específica, exceto na hipótese de programação”.
Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrotado em dois dispositivos. A maior derrota foi a retirada da possibilidade de o Poder Executivo realizar o bloqueio dos recursos de emendas parlamentares. Com a mudança aprovada pelos parlamentares, esses recursos poderão apenas ser contingenciados.
O texto do relator incluía a possibilidade de as emendas parlamentares serem bloqueadas. Na Câmara, os deputados aprovaram a permissão apenas para o contingenciamento.
Na prática, o contingenciamento acontece quando há frustração de receitas. O bloqueio, por sua vez, acontece quando os gastos crescem além do permitido.
Os dois são cortes temporários de despesas que podem ser revertidos ao longo do ano, mas o motivo que leva a cada um deles está no cerne do debate.
Os parlamentares da oposição – e de vários partidos de centro – alegam que a possibilidade de bloquear os recursos das emendas daria mais poder ao Poder Executivo na negociação com o Congresso, já que haveria mais margem para o corte temporário.
Senado derruba obrigatoriedade de aplicação de ao menos 50% das emendas de comissão na saúde
O Senado derrubou a obrigatoriedade de aplicação de ao menos 50% das emendas de comissão em investimentos em saúde. Os senadores rejeitaram, por 39 votos a 25, o dispositivo que estabelecia esse porcentual mínimo.
Trata-se de mais uma derrota do governo, que orientou o voto a favor da manutenção do texto do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Esse porcentual mínimo para saúde já estava previsto no texto aprovado pelos deputados.
O destaque foi apresentado pelo União Brasil, partido da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento para derrubar o porcentual mínimo para a saúde foi permitir a distribuição conforme prioridades definidas pelos parlamentares.
Por se tratar de um destaque supressivo (os autores pretendiam retirar um trecho do texto-base), era preciso reunir 41 votos para manter o dispositivo.
Com essas mudanças, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde pode ser analisado nesta semana.
