Os diversos contratos com altas somas firmados entre a empresa e o poder público ganharam destaque após a denúncia realizada pelo Circuito Mato Grosso com exclusividade na sua edição 448 (11 a 17 de julho de 2013). Na publicação o contrato firmado entre a o Lar da Criança e a Seligel com dispensa de licitação no valor de R$ 5,2 milhões para a contratação de mão de obra por apenas seis meses foi o gatilho do inicio das investigações por parte do promotor público Clovis de Almeida Junior, da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Outras duas frentes do MP também investigam as possíveis irregularidades: a Promotoria da Infância e Adolescência e a Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.
Desde então não param de aparecer grandiosas somas envolvendo ambas as partes. De acordo com o Termo de Cooperação nº 005/2013, a Setas e a Secretaria de Estado de Administração (SAD) aditaram o valor do contrato com a empresa Seligel em R$ 1.300.000,00 para fornecimento “de mão de obra especializada para atendimento das necessidades do Abrigo Lar da Criança, tendo em vista a prorrogação da vigência inicialmente prevista”.
Outro ponto que também chama a atenção nas investigações é que de acordo com enquadramento da empresa na Receita Federal é considerada de pequeno porte e ainda consta como atividade principal a limpeza de prédios, carga e descarga, atividades paisagísticas, estacionamento de veículos, dentre outras.
Mesmo assim a Seligel e o Governo do Estado de Mato Grosso, nos últimos sete anos, firmaram contratos cujas cifras ultrapassam R$ 60 milhões. O detalhe é que em 2007 a Seligel faturou R$ 1,6 milhão dos cofres públicos estaduais e, em 2013, esse faturamento chegou a R$ 25 milhões. Somente no primeiro semestre de 2013, mais de R$ 20 milhões já entraram na conta da empresa através de contratos com órgãos do governo comandado por Silval Barbosa (PMDB).
Os principais contratos da Seligel são com a Setas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Unemat. A empresa está cadastrada na Receita Federal com mais de 12 atividades secundárias, tendo como a principal “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”.
Empresa diz que dispensa de licitação foi normal
A Elza Ferreira dos Santos Serviços (Seligel) está localizada num pequeno sobrado no bairro Bosque da Saúde. A ela o governo delegou a missão de contratar uma equipe multidisciplinar para atuar no Lar da Criança, principal referência em assistência a crianças vítimas de violência doméstica. No extrato de contrato com dispensa de licitação publicado no Diário Oficial, o objeto da contratação deixa dúvidas quando cita apenas “serviços de mão de obra de natureza contínua visando à implementação das ações para o atendimento das demandas do Lar da Criança”.
A reportagem esteve no endereço da Seligel, no Bosque da Saúde, onde encontrou apenas a filha dos proprietários e que atendeu pelo interfone, porém passou os contatos dos empresários.
Ainda em 2013, Eleuzino Ataíde Passos – conhecido por Leão – que se apresentou ao Circuito Mato Grosso como procurador da empresa e é esposo da proprietária Elza Ferreira dos Santos – concedeu entrevista por telefone. Ele disse ter apresentado a sua proposta de preço à SAD, como acontece em qualquer outro processo de contratação. Questionado sobre a dispensa de licitação, Leão afirmou ter achado o procedimento normal: “Eles solicitaram um orçamento, eu fiz e eles gostaram do preço. Desta forma, estamos atendendo o governo. Para nós não tem nada de errado”.
MT faz pouco por Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção (12.846/2013), fruto dos protestos do povo, entrará em vigor a partir de hoje, 29, no intuito de punir empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações, mas desde que foi criada, em agosto, apenas o Estado de Tocantins está preparado para pôr em prática suas regras, entre elas a de aplicação de multas em até 20% do faturamento bruto anual para essas empresas.
O dispositivo terá aplicação semelhante à da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011: o governo federal, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), orienta seus ministérios e demais órgãos. E cada Estado e município regulamenta a lei de maneira própria.
Já o governo do Estado de Mato Grosso divulgou por intermédio da imprensa oficial que ainda trabalha na elaboração do decreto que regulamentará a nova lei. A coordenação dos trabalhos está a cargo da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), por meio da Corregedoria Geral.
O secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, explica que, para tanto, no âmbito da estrutura da AGE, foi criada recentemente a Coordenadoria de Responsabilização da Pessoa Jurídica, a fim de assessorar as comissões processantes de cada órgão a respeito do assunto para que os processos sejam robustos, objetivos e céleres.
Até então, as instituições privadas suspeitas de participação em esquemas de desvio de dinheiro público escapavam praticamente ilesas. Elas demitiam os empregados denunciados por fraude em licitação ou suborno de um agente do Estado, emitiam uma declaração pública, na qual repudiavam as ações e seguiam tocando os negócios.
De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por ano, entre R$ 50 bilhões e R$ 84 bilhões, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), são perdidos para a corrupção.
