O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, decidiu suspender a Comissão Processante da Câmara Municipal de Cuiabá que investigava o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por possíveis irregularidades que poderiam resultar na cassação de seu mandato. A decisão foi motivada por falhas no processo, como falta de intimação e falta de clareza e precisão na denúncia.
Emanuel Pinheiro entrou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, Chico 2000 (PL), e o presidente da Comissão Processante, Wilson Kero Kero (PMB), apontando diversas irregularidades no processo. Entre elas, está o fato de o vereador Fellipe Corrêa, autor da representação que deu origem à comissão, ter participado da reunião que rejeitou a defesa prévia do prefeito, além de não ter sido notificado sobre a reunião deliberativa.
O prefeito também questionou a falta de documentos no processo e a notificação em duplicidade, na qual foi anexado o inquérito da Polícia Civil que o acusa de liderar uma organização criminosa na área da Saúde, antes mesmo de apresentar sua defesa prévia.
O juiz destacou que a Comissão Processante não deve ser utilizada para perseguição política e que é fundamental garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos. Ele ressaltou que qualquer acusação deve ser clara e precisa, permitindo ao acusado o direito de se defender adequadamente.
Diante das irregularidades apontadas, o juiz deferiu o pedido de suspensão da Comissão Processante feito pelo prefeito. Ele destacou que, caso as irregularidades não fossem resolvidas, o procedimento poderia ser anulado, o que resultaria em desperdício de tempo e descrédito nas instituições envolvidas.
