O objetivo da resolução é trazer acolhimento e segurança para criminosos nessa condição
Uma resolução conjunta dos Conselhos Nacionais dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes fundamentais para o acolhimento desses indivíduos durante sua reclusão.
A medida, agora oficializada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), representa um marco polêmico. O relator da resolução, o delegado de Polícia Civil Anderson Cavichioli, destacou que tais normas foram cuidadosamente embasadas em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), na legislação nacional, incluindo a Constituição Federal, e também em tratados internacionais, sendo assim reconhecidas como uma conquista importante pelo movimento LGBTQIA+.
Entretanto, a resolução levanta questões e críticos do projeto afirmam que esses presos serão privilegiados em detrimento de outros.
A resolução delineia dois desdobramentos a partir dessa premissa, ambos devendo ser explicados de forma acessível pelos magistrados aos condenados.
No caso das pessoas transgênero, estas têm a liberdade de escolher o tipo de unidade prisional onde cumprirão sua pena, seja masculina, feminina ou específica, quando disponível.
Por outro lado, as demais pessoas que se autodeclararem LGBTQIA+ serão direcionadas automaticamente para o sistema prisional correspondente ao gênero com o qual se identificam, com a possibilidade de escolha apenas da ala ou cela onde ficarão detidas.
A resolução também visa reforçar as garantias de direitos já estabelecidos em lei, como o uso do nome social, além de explicitar a proibição de qualquer tratamento desumano baseado na condição de LGBTQIA+.
