A decisão, em caráter liminar, é da juíza da Comarca de Chapada dos Guimarães, Silvia Renata Anffe Souza, que acatou um pedido formulado pelo Ministério Público do Estado. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelos administradores.
Conforme a Promotoria, a Ação Civil Pública foi impetrada em razão da quantidade de reclamações recebidas, narrando às precariedades das ambulâncias utilizadas para o transporte de usuários do SUS. De acordo com os autos, “os veículos se encontram em péssimo estado de conservação, pondo em risco a vida dos pacientes, motoristas e enfermeiros que utilizam esses veículos para se deslocar até Cuiabá”.
Na tentativa de resolver extrajudicialmente o problema, foi realizada uma audiência com os responsáveis pela saúde pública do município, onde os gestores alegaram ser impossível substituir ou reformar os veículos e solicitaram prazos para apresentar alternativas para solucionar a questão.
“Ocorre que a proposta formulada envolve, apenas, reforma parcial (parte estrutural) em um dos veículos no mês de novembro e no outro, provavelmente, em dezembro, esclarecendo que não há previsão orçamentária para aquisição de novos veículos”.
O MP, entendendo que a alternativa proposta pelo município não era suficiente para solucionar o problema, decidiu por propor a ação, com pedido de liminar.
Assessoria
