A resposta da consulta, relatada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, foi baseada na legislação vigente e na Resolução Normativa nº 27/2012 que trata da instituição do DOC que completou um ano no dia 3 de outubro. A ferramenta possibilita às instituições fiscalizadas maior transparência e agilidade nas publicações de atos da administração pública municipal e estadual a custo zero. Atualmente, são adesos 189 órgãos públicos municipais e estaduais, entre prefeituras, câmaras municipais, Fundos de Previdência, e órgãos de administração direta e indireta.
O relator ainda esclareceu que a Lei de Licitações (nº 8666/93) desde 1993, determina que os editais devam ser publicados na imprensa oficial (DOC) e também em jornal diário de grande circulação, seja no Estado ou no município.
Entre as vantagens do DOC está a facilidade no acesso às informações, pois ele reúne, em um mesmo espaço, as publicações legais de todos os envolvidos. Todo o trâmite é digital e acessível tanto aos usuários quanto à sociedade. Os órgãos interessados em publicar podem acessar o Portal do TCE-MT, ir ao menu Serviços e clicar em Produtos de TI, lá o fiscalizado pode fazer o download do Termo de Cessão de Uso que deve ser enviado à Presidência para formalização. Posteriormente, a Secretaria Geral do Tribunal Pleno é o setor responsável pela análise do conteúdo das matérias e pela publicação.
Os fiscalizados recebem login e senha para o sistema de envio de matérias. O sistema conta com dois ambientes o primeiro voltado aos fiscalizados para o envio de informações e outro ambiente interno, acessado pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno do TCE-MT onde serão analisados os conteúdos das matérias recebidas, podendo ser aprovadas e rejeitadas. Caso não preencham os requisitos para divulgação, o fiscalizado receberá um aviso com as razões que levaram à rejeição.
As matérias para publicação no dia seguinte, devem ser enviadas para análise até, no máximo, as 16 horas. As informações postadas após esse horário serão pauta do DOC do dia posterior. O DOC é um produto tecnológico do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT e recebeu a certificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como Sistema de Gestão da Qualidade, segundo critérios da norma ABNT NBR ISO 9001/2008.
Assessoria
