Diferente do acordado, o Governo não alterou o texto do projeto de lei que estende as atribuições do cargo de FTE para os AAF. A iniciativa contraria a Constituição Federal de 1988, que proíbe a transposição de cargos públicos. Diante disso, o concurso público para o cargo de FTE estaria sendo burlado em Mato Grosso.
Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, explica que não só os Ficais são prejudicados, como toda a sociedade, incluindo, estudantes, alunos de cursinhos, instituições de ensino e todos os demais usuários e servidores públicos.
“Dessa forma, os integrantes da carreira menos complexa ascendem a um cargo com maior remuneração sem ter passado em concurso público para o exercerem. Com isto, todos terão que arcar com os custos públicos da irresponsabilidade administrativa, uma vez que serão preteridos no direito de acesso a um cargo público altamente concorrido e de remuneração mais elevada”, afirma Bertolini.
Outro ponto negativo é a deficiência na prestação do serviço, pois estes profissionais não estarão bem capacitados para desenvolver as atividades. “Julgamentos administrativos tributários emitidos por servidores que não foram aprovados para esta finalidade poderão causar graves prejuízos ao patrimônio do particular e/ou ao patrimônio público”, acrescenta.
Assessoria
