O PL vetado parcialmente foi o que dispõe sobre a proibição da dupla função dos motoristas e que previa o retorno obrigatório dos cobradores. O prefeito pontuou que a volta dos cobradores poderá impactar no custo da tarifa.
Os projetos vetados totalmente referem-se a disponibilidade de pagamento em dinheiro, a ampliação do passe livre aos estudantes de pós-graduação e a ampliação do horário de uso do passe livre pelos estudantes.
Em nota encaminhada à imprensa, Mendes justificou que a retirada da circulação de dinheiro nos ônibus representou uma redução significativa no número de assaltos ao transporte coletivo.
Em seu veto, o prefeito citou dados estatísticos que demonstraram que, enquanto em 2011 houve 532 assaltos a ônibus do transporte municipal de passageiros, em 2012 este número reduziu para 290 e, em 2013, até o mês de julho, foram apenas 88 casos.
“Se houve justificativa de segurança pública para a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, é um retrocesso possibilitar novamente a utilização de moeda corrente para ingresso nos veículo”, argumentou o prefeito.
Inconstitucionalidade
O Chefe do Executivo Municipal alegou inconstitucionalidade nos projetos que ampliam o passe livre estudantil aos estudantes de pós-graduação e que disponibilizam a gratuidade em qualquer horário dos dias que as instituições de ensino informarem a existência de atividades educacionais, esportivas e culturais.
Segundo Mendes, os projetos geram aumento de despesa para o município sem a previsão dos recursos orçamentários para o atendimento dos novos encargos.
Por fim, o prefeito pontuou que esses dois últimos projetos ferem a a Lei Municipal nº 3.713, de 23 de dezembro de 1997, que estabelece que “qualquer matéria que venha a instituir benefícios de gratuidade e/ou descontos no Transporte Coletivo de Cuiabá deverá indicar a fonte de recursos que o sustentarão”.
Derrubada de Veto
Todos esses cinco projetos foram aprovados pela Câmara Municipal, em 27 de junho e a tendência é de que os vereadores derrubem os vetos do prefeito.
