Essas situações foram identificadas após investigação do Ministério Público Estadual que propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos aos cofres da Câmara Municipal, por meio da 4º promotoria de Justiça Cível de Cáceres.
Na ação de autoria do promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira, o pedido é para que a justiça reconheça a prática de graves irregularidades quanto à exorbitante majoração e concessão de diárias no âmbito da Câmara de Vereadores de Cáceres, no ano de 2009, bem como que determine aos agentes responsáveis por tais irregularidades o ressarcimento do erário quanto aos valores referentes aos danos causados, além da aplicação das sanções inerentes à prática de ato de improbidade administrativa. A ação prevê ainda a responsabilização dos vereadores que se encontravam participando de sessões na Câmara e afirmaram estar em viagem sob o recebimento de diárias.
Durante as investigações, foi requisitada a realização de perícia junto ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) que é o setor de perícias e suporte a diligências do Ministério Público. Os trabalhos constataram que no período de janeiro de 2008 a junho de 2009 houve um aumento de cerca de 156% nos valores das diárias concedidas aos vereadores de Cáceres. Foi verificado que em 2008 o valor da diária era de R$ 230; já em janeiro de 2009 o então presidente da Câmara Leomar Amarante Mota elevou o valor para R$ 350 (52,17%) e, em junho do mesmo ano, aumentou novamente para R$ 590. Um acréscimo de 68,57%.
Conforme apontado pelo departamento de perícias do Ministério Público, o pagamento de diárias foi concentrada em quatro vereadores que acumularam mais de 45% do total das diárias pagas no ano de 2009. Eles chegaram a receber em um ano mais de R$ 35 mil, juntos receberam quase R$ 112 mil. São eles: o então presidente da Câmara Leomar Amarante com R$ 35.850 (14,62%); Alvasir Ferreira Alencar R$ 30.280 (12,35%); Josias Modesto R$ 26.560 (10,83%) e Alonso Batista dos Santos que recebeu R$ 18.910 (7,71%).
A resolução editada pelo então presidente da Casa que determinou o reajuste foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, conforme ata da sessão extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2009. Ficou comprovado ainda, que no mesmo ano, os valores das diárias pagas para viagens interestaduais chegaram a R$ 1.180, o dobro do cálculo das diárias.
O promotor de Justiça exemplifica na ação que os montantes dos valores de diárias pagas pela Câmara, em muito superam os valores pagos na época a título de diárias por outros órgãos da esfera Estadual – tanto para deslocamentos dentro do Estado, quanto para fora. À época o Governo Estadual pagava R$ 200 de diária, já a Câmara de Cáceres R$ 590; para viagens fora de Mato Grosso, a diária do governo era de R$ 300 e da Casa de Leis de Cáceres R$ 1.180. “Só no ano de 2009, a Câmara Municipal gastou quase R$ 255 mil em diárias”, destaca a ação.
O exagero pode ser demonstrado em uma outra situação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante processo de prestação de contas junto ao órgão. A Câmara Municipal da terceira maior cidade do Estado – Rondonópolis – gastou com diárias nesse mesmo ano R$ 76.400, uma diferença de R$ 178.380,00 (233,48%) a menos que a de Cáceres. Em Tangará da Serra, o gasto foi de R$ 18.809,58 ou seja, a Câmara de Cáceres gastou 1.254,52% a mais em diárias. “Exorbitância no valor definido para as diárias dos vereadores de Cáceres, ferindo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da administração e revelando desperdício de recursos públicos, em violação ao princípio da moralidade e da economicidade na gestão dos recursos da Câmara”, consta no julgamento da contas pelo TCE.
A ação foi proposta em junho deste ano e é contra os vereadores da gestão 2009: Alvasir Ferreira de Alencar, Leomar Amarante Mota, Josias Modesto de Oliveira, Nilson Pereira, Usias Pereira da Silva, José Élson Pires de Souza, Alonso Batista dos Santos, Lúcia de Lourdes Gonçalves, Celso Fanaia Teixeira e Antônio Salvador da Silva.
Assessoria
