O socialista encaminhou nesta sexta (21), à Câmara Municipal um Projeto de Lei para revogar a Lei n° 5.384, de 14 de janeiro de 2011, aprovada na gestão passada do Legislativo.
Esta semana, a prefeitura chegou a notificar alguns veículos de comunicação para que a Lei fosse cumprida, sob a pena de pagamento de multa e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento dos referidos órgãos de imprensa.
O prefeito, no entanto, justificou que a medida foi tomada pelo fato de a Prefeitura estar sendo notificada pelo Ministério Público para cumprir a Lei. Ainda segundo assessoria de imprensa do Alencastro, caso a Lei não fosse cumprida, o secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Carlos Maximo, responsável pelas fiscalizações, seria alvo de Ação Civil Pública.
O prefeito, no entanto, admitiu que “a Lei não contribui com a democracia, com a liberdade de imprensa e com a livre manifestação dos leitores. Temos que garantir o livre trabalho da imprensa. Além disso, é um mecanismo que pode ser burlado, pois não garante que as pessoas não possam fornecer informações falsas”, declarou.
Camila Ribeiro – Da Redação
