Ao invés de equipar o órgão e dar plenas condições para que os procuradores cumpram com a missão de aumentar a eficiência na cobrança da dívida ativa, o governo opta por pagar até 15% para uma empresa, inclusive de pequeno porte, fazer o serviço. A dívida está hoje em torno de R$14,4 bilhões e a expectativa, com o novo sistema, é de receber R$500 milhões em um ano.
A contratação da empresa de cobrança teria sido uma sugestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujos procuradores também recebem sobre o volume de recebimentos. No entanto, é possível que a PGE tenha feito a solicitação apenas para atender à pressão de grupos políticos, até porque os procuradores recebem um percentual sobre os valores que se consegue receber dos inadimplentes.
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) é radicalmente contra a postura do Governo de Mato Grosso. Para o presidente da entidade, Marcello Terto, contratar uma empresa para assumir as funções da PGE é usurpar as competências exclusivas do órgão, e esta usurpação estaria sendo promovida por alguns órgãos do próprio Executivo.
“Se fosse para contratar uma empresa dessas, ela deveria ser um serviço de apoio à Procuradoria Geral do Estado e não uma empresa que nem mesmo presta contas à PGE, mas somente à Sefaz”, observa o procurador, tomando como base o edital do Pregão nº 012/2013/SAD. E para justificar a contratação da empresa de cobrança, o governo deixou a PGE sucateada, inclusive sem material básico de expediente e sem telefone ao longo de 2012.
“Isso fora o plano de interiorizar a PGE. Hoje um procurador precisa viajar 1.200 quilômetros para fazer uma execução fiscal. Isso não dá para fazer toda semana e tem um custo alto. Fora o fato de que, de longe, não dá para acompanhar um processo do mesmo jeito de quando ele acontece perto. Por isso, se o governo reestruturasse a PGE, ele poderia aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos pois atacaria não aqueles que pagam, mas os que não pagam impostos”, argumenta a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Gláucia Amaral.
Apromat diz que Estado desviou R$21,9 milhões
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) vai ingressar com uma ação para anular ato do governador Silval Barbosa (PMDB) que subtrai R$21,9 milhões do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus), verba que seria para custear a Procuradoria Geral do Estado e o pagamento da verba indenizatória aos procuradores.
De acordo com Gláucia Amaral, no decorrer de cinco anos o Governo do Estado se apropriou ilegalmente das verbas do fundo, fazendo várias transferências para outros setores do governo e deixando a PGE sem recursos para manter os próprios serviços.
“O governo fala em superávit orçamentário. Mas é fácil ter superávit reduzindo os recursos das secretarias”, diz a presidente observando que essa postura do Executivo infringe a Lei Complementar Estadual 111/02, que rege a verba do Funjus.
Com poucos funcionários e sem equipamentos e estrutura apropriada, no entanto, a PGE se tornou um órgão pouco eficiente, conseguindo a recuperação de apenas 0,25% dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado.
Por: Sandra Carvalho
Foto: Pedro Alves
