No relatorio, apurou-se várias irregularidades que demonstram a restrição a concorrência, ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia decorrentes da fragilidade no planejamento, e ainda, potencial contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreco no total de R$ 49.264.821,18.
Também houve a constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório e ausência de transparência nas contas públicas como a não disponibilização dos editais de licitção na internet.
O levantamento também aponta ausência de efetiva disponibilização projeto básico ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos e deficiência dos projetos básicos ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e as normas de acessibilidade
"Em razão das irregularidades e ilegalidades relatadas, que representam um fundado risco de grave lesão ao erário e de potencial ineficácia de futura decisão de mérito, propõem os auditores, a adoção de medida cautelar, visando a suspensão das concorrências analisadas ate comprovação perante este Tribunal da correção das falhas apuradas", concluiram os técnicos ao final do relatório.
Por: Sandra Carvalho – Da Editoria
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