, nesta quarta-feira (13.03), em discurso cobrando profundo debate sobre o Pacto Federativo. Autor do requerimento que instituiu no Senado uma Comissão que estudou as relações entre União, Estados e Municípios, o matogrossense voltou a destacar os aspectos negativos das duas propostas em tramitação no Congresso Nacional – o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 e a Medida Provisória 599/2012 – que tratam das novas regras para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Eu, como senador de Mato Grosso, não concordo que o nosso Estado continue ajudando o Brasil e o Brasil não queira ajudar Mato Grosso com medidas como essas”, destacou. Ontem, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, o parlamentar anunciou que a aprovação do PRS 1/2013 e da MP 599/2012 pode resultar em prejuízo de até R$ 1 bilhão a Mato Grosso.
Na avaliação de Pedro Taques, temas que envolvem o pacto federativo estão sendo “tratados de forma fragmentada”, de modo que grande parte da população acaba desinformada sobre mudanças que devem refletir em serviços essenciais como educação, saúde e segurança pública.
“Cada um de vocês tem o direito de exigir que o Congresso cumpra o papel que a Constituição lhes atribui e discuta o Pacto Federativo pensando nos cidadãos, em como melhor atender aos brasileiros e brasileiras de forma justa e equitativa, sem se submeter a pressões passageiras ou interesses pessoais e partidários”, enfatizou.
Desigualdades regionais – Conforme explicou Pedro Taques, hoje, a União centraliza o poder, já que arrecada a maior parte dos tributos pagos pelos brasileiros. Parcela desses tributos ou “migalhas”, como classificou, é repassado a Estados e Municípios.
As regras para que os Estados arrecadem seus próprios impostos e recebam a parcela dos tributos federais foram definidas na lei logo após a Constituição de 1988. Há, porém, fortes pressões para mudanças nessas regras. Para o senador, o tema é um dos mais importantes desta legislatura e, por esse motivo, merece profundo debate.
O primeiro ponto a ser analisado, na opinião do pedetista, é a chamada guerra fiscal. Como cabe a cada Estado definir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os menos desenvolvidos, principalmente no Norte e Centro-Oeste, têm reduzido suas alíquotas para atrair empresas e gerar emprego em seus territórios. A política de incentivos fiscais tem ajudado Mato Grosso a atrair investimentos de grandes indústrias.
O governo federal e os estados mais ricos, porém, estariam pressionando pelo fim dessa prática, mantendo os valores do ICMS semelhantes em todo o país. É do que trata o PRS 1/2013 que, segundo Pedro Taques, está sendo empurrado, “a toque de caixa”, para votação neste mês. “Da forma como a mudança está sendo desenhada no projeto, a fiscalização ficará dificultada, a fraude poderá aumentar e as empresas, que já recebem benefícios fiscais, passam a ter uma vantagem indevida sobre as que pretendem começar a funcionar, o que prejudica os investimentos”, analisou.
Já a MP 599/2012, que autoriza a União a compensar algumas perdas dos estados mais pobres com as mudanças no ICMS e destina mais recursos para desenvolver as regiões mais atrasadas, também não será suficiente na percepção do senador. Segundo Pedro Taques, a ideia da medida é boa, mas na prática o texto foi “mal desenhado”. A compensação de receitas aos Estados teria limite de valor e prazo que não garantiriam recursos suficientes para custear os serviços públicos.
FONTE: PrimeiraHora | DA ASSESSORIA
