De acordo com a Lei 9.491, de setembro de 1997, a desestatização pode ocorrer de mediante concessão ou privatização.
Em Mato Grosso a recomendação abrange a BR-163 no trecho Nova Mutum, a 269 km de Cuiabá, ao entroncamento com a BR-070. Já em Mato Grosso do Sul, é a BR-262 no trecho entroncamento BR-163 (Campo Grande) até a divisa com o estado de São Paulo. A resolução de número 4, datada de 7 de fevereiro e propondo a incorporação, é assinada pelo presidente do Conselho, Fernando Damata Pimentel.
O CND é um órgão colegiado composto por ministros do governo para decisões que versam definir o que vai ser privatizado ou concedido. Na concessão o governo transfere temporariamente à iniciativa privada os serviços. Em troca, o setor particular é "compensado" mediante pagamento de tarifas. Enquanto isso, na privatização o governo, por meio de leilões ou concorrências, vende bens e serviços públicos para serem ofertados para iniciativa privada.
Também foram submetidas à apreciação do governo a inclusão no plano das rodovias BR-060/DF/GO, no trecho entroncamento BR-251/DF ao entroncamento com a BR-153 para Anápolis. Também, a BR-153/TO/GO/MG no trecho entroncamento TO/080 (Paraíso do Tocantins) até a divisa de Minas Gerais e Tocantins.
De acordo com o CND, será avaliada ainda a inclusão da BR-262/ES/MG, no trecho entroncamento BR-101/ES ao entroncamento BR-116/MG. Último trecho engloba a BR-262/ES/MG no trecho entroncamento BR-101/ES – ao entroncamento BR-116/MG.
Na última semana, o governo oficializou, mediante Diário Oficial da União, a inclusão dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais, no Plano Nacional de Desestatização (PND).
Concessão de estradas
Ainda em setembro do ano passado o governo federal anunciou a concessão de 17 mil quilômetros, sendo 7,5 mil quilômetros de rodovias, e outros 10 mil quilômetros para a iniciativa privada, por meio do Programa de Investimentos em Logística para Rodovias e Ferrovias.
Segundo a União, o concessionário será selecionado mediante menor tarifa de pedágio apresentado. O investimento concentrado nos cinco anos de concessão prevê duplicações, contornos, travessias e obras de arte. O pedágio será cobrado quando 10% das obras estiverem concluídos.
Vão para a iniciativa privada nove trechos rodoviários entre vários estados. Em Mato Grosso do Sul serão as BRs 163; 262 e 267. Em Mato Grosso, a BR-163.
Fonte: PrimeiraHora | Agrodebate
