Mauro Roberto Gomes de Mattos é formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e exerce a advocacia no Rio de Janeiro na área de direito público há mais de 35 anos e possui mais de 18 livros publicados, sendo grande especialista da temática referente a improbidade administrativa. Foi membro da Comissão de Juristas que, sob a presidência do ministro Mauro Campbell Marques do Superior Tribunal de Justiça, procedeu aos estudos e proposições de alteração da Lei 8.429/92 visando torna-la mais efetiva e segura no combate aos atos ímprobos no país.
No seu novo livro “Limites da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, alterada pela Lei 13.230/21” ele realiza novos comentários e abordagens de atualização ao seu leitor, trazendo as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a impugnação feita pelos órgãos de classe que se sentiram prejudicados com os novos comandos legais devidamente postos pelo legislador ordinário.
Segundo Mauro, mesmo que as esferas do direito sejam independentes entre si (penal, administrativa e cível), elas hoje se comunicam com a finalidade de evitar o bis in idem sobre os mesmos fatos e o mesmo conjunto probatório, evitando-se a eternidade do poder persecutório estatal.
O autor também realiza uma crítica aos comandos abertos e genéricos que existia na Lei 8.429/92, o que a Lei 14.230/21 procurou afastar ou minorar as consequências, registrando ser necessário prestigiar o novo diploma legal com o objetivo precípuo de punir realmente apenas o agente público ou o particular desonesto e imoral no trato da coisa pública, deixando a salvo de penalização apenas os inábeis ou despreparados, que por um ato culposo é confundido com aqueles que agem dolosamente.
Trata-se, pois, de um novo livro com o objetivo de deixar o leitor atualizado sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, servindo como um grande referencial doutrinário e jurisprudencial na aplicação do diploma legislativo na busca da produção final de efetiva justiça.
Limites da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, alterada pela Lei 13.230/21
Mauro Roberto Gomes de Mattos
6ª. Edição, revista, atualizada e ampliada.
São Paulo: Juspodium, 2023
