O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, emitiu parecer pela prorrogação da intervenção na Saúde de Cuiabá até 31 de dezembro deste ano, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC).
A decisão busca a efetivação do direito fundamental à saúde e define 20 providências urgentes a serem adotadas pela equipe interventora, dentre elas a garantia de médicos, medicamentos, cirurgias, aporte de recursos, pagamento de fornecedores, publicidade e cumprimento de decisões judiciais.
A manifestação, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (1°), será submetida ao Tribunal de Justiça (TJMT), nos autos da representação interventiva sob relatoria do desembargador Orlando Perri.
Coordenador da Comissão Especial criada para acompanhar o trabalho de intervenção, o conselheiro salientou, na decisão, as melhorias colocadas em prática durante a intervenção e, conforme pleiteado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a necessidade de prorrogação para que possam ter continuidade, sob risco de retrocesso na prestação dos serviços. Ressaltou, no entanto, as diversas medidas que devem ser implementadas para superar definitivamente a atual crise que afeta a Saúde na Capital.
Como a garantia de retenção dos recursos de IPVA e ICMS da cota-parte do município, além dos repasses do tesouro do estado, previstos em lei. Caso os referidos repasses não alcancem os valores previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), autorizado a promover a antecipação dos recursos fundo a fundo, previamente definidos.
Deve ser assegurada ainda a disponibilidade permanente nas unidades de saúde de todos os medicamentos padronizados no Rename, a implantação imediata do programa de Cirurgia Dia e Noite, em turnos atualmente não utilizados, até que a espera seja de no máximo 180 dias, e a execução imediata de consultas e exames de domingo a domingo, até atender todas as pessoas que estão na fila.
As condições para prorrogação abarcam também a reforma padronizada, com início imediato, de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e dez clínicas odontológicas, a unificação do sistema de regulação de urgência e emergência e a inauguração, ainda em junho, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Leblon.
Há ainda a definição de providências como proteção e segurança profissional a todos os servidores e colaboradores que estão auxiliando e participando dos trabalhos de intervenção, apresentação de planilha de pagamento dos fornecedores, priorização do pagamento de serviços prestados durante a intervenção, bem como cumprimento de todas as decisões judiciais pendentes.
“Não há dúvida de que a saúde pública cuiabana ainda precisa caminhar a passos largos para proporcionar uma política pública de qualidade. Não se trata de uma tarefa simples. Ao contrário, requer muito esforço e dedicação. Por isso, chamo atenção para que continuemos no rumo de buscar, cada vez mais, garantir o direito social à saúde e contribuir para esse campo que ora nos reclama ajuda. Tudo isso, enquanto ainda podemos. Não vamos esperar acontecer algo similar, para então pensarmos no que poderíamos ter feito. Talvez a oportunidade de desver a atual situação não apareça mais de uma vez”, assevera o conselheiro.
O parecer emitido pela Corte de Contas irá subsidiar, junto ao TJMT, o pedido de adiamento da intervenção feito pela PGJ.
