Foi homologado, nessa terça-feira (16), o acordo entre a Prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, e o Ministério Público do Estado (MPE) para o não aumento da taxa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2023 no município.
Conforme o acordo, nos anos de 2023 e 2024, o IPTU será calculado com base na legislação anterior à lei questionada na ação, permitindo o acréscimo do índice de correção monetária para cada um desses anos. As alterações cadastrais decorrentes de modificações nas edificações dos imóveis serão respeitadas.
No caso de contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos antes da celebração do acordo, haverá compensação do valor pago. Se o valor for inferior ao novo montante do tributo, será gerada uma diferença a ser paga.
Caso o valor pago seja superior, o montante excedente será abatido no IPTU de 2024 ou poderá ser restituído mediante solicitação ao órgão municipal responsável.
No mês passado, o Ministério Público protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar a lei que atualizou o valor da planta genérica do IPTU. Com isso, a prefeitura decidiu se antecipar e fazer uma reunião com o MP para chegar a um acordo.
Além disso, o município de Várzea Grande dispensará o envio de carnês para os domicílios dos contribuintes, disponibilizando a emissão de boletos nos postos de atendimento para aqueles que não possuem acesso à internet ou optarem por essa forma de pagamento.
A lei municipal, que trata da atualização da planta de valores genéricos, será aplicada a partir de 2025, com efeitos financeiros limitados a 33,33% por ano até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada.
As taxas para 2023 e 2024 permanecem com os valores já estabelecidos. Neste caso, só valerão os aumentos decorrentes de melhorias feitas nos imóveis.
- Para pagamento em cota única, o prazo é até 21 de julho de 2023 com desconto de 20% para imóveis que não possuam débitos em aberto
- Para quem for parcelar, o pagamento será sem desconto, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até 21 de julho de 2023.
