A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o decreto que determinou o bloqueio de R$ 204 mil contra Jocilene Rodrigues de Assunção, acusada de liderar suposto esquema de desvios na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A decisão, publicada nesta quinta-feira (16), consta numa ação de improbidade administrativa oriunda da Operação Convescote, que apurou desvios de verbas a partir de convênios celebrados pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) com os órgãos públicos.
Por meio de embargos declaratórios, Jocilene alegou que a juíza, em decisão anterior, deixou de analisar seu pedido para revogação da indisponibilidade de bens.
No entanto, conforme a magistrada, o pleito – que também foi requerido por outros réus – foi devidamente julgado e negado por ela, que apenas não citou o nome da investigada na decisão.
Para Vidotti, "a indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/92, possui matriz constitucional, com o objetivo de assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios de cunho pecuniário em sua integralidade, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial por parte do agente ímprobo".
Desta forma, a juíza julgou os embargos parcialmente procedentes, apenas para incluir o nome de Jocilene na parte dispositiva da decisão questionada, negando o desbloqueio de bens.
O caso
Segundo o Ministério Público, entre os anos de 2015 e 2017, a organização criminosa que teria “saqueado” os cofres públicos. O esquema teria sido chefiado por Marcos José, na época secretário-executivo de Administração do TCE, e pela sua esposa Jocilene Rodrigues, então funcionária da Faespe.
O desvio foi possível com a participação de empresas “fantasmas”. Contratadas pela Faespe para prestar serviços de apoio administrativo, essas empresas teriam emitido diversas notas fiscais “frias”, a fim de darem legalidade aos serviços que nunca foram prestados.
Na referida ação, é investigado o envolvimento da empresa João Paulo Silva Queiroz-ME no desvio de mais de R$ 204 mil, a partir dos convênios.
Além dos citados, também fazem parte do polo passivo, Claudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Antonio de Souza, Lazaro Romualdo Gonçalves de Amorim; Sued Luz, espólio de Drieli Azeredo Ribas e João Paulo Silva Queiroz.
O caso é apurado tanto na esfera cível quanto na criminal.
